Defensor Dativo

DEFENSOR Diferente ao que ocorre na esfera do processo civil, no qual o contraditório se designa pelo binômio “ciência necessária, participação possível”, no processo penal, em razão da natureza pública e em geral indisponível dos interesses materiais colocados à base do processo, o contraditório há que ser real e efetivo. A ampla defesa divide-se, no processo penal, em duas ordens: autodefesa e defesa técnica. A auto defesa é facultativa e de exclusiva titularidade do réu, a qual, por sua vez

ADVOCACIA DATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS EM PROCESSO NO QUAL ATUOU O DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. DIREITO À REMUNERAÇÃO NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. 1. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sentença que fixa honorários em processo no qual atuou o defensor dativo constitui-se título executivo judicial, sendo irrelevante o fato…

que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito" (art.37, XXXV). A duas porque o Estado utiliza-se de um tortuoso caminho para honrar com sua obrigação. DO DEVER DO ESTADO EM PAGAR HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS É obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A princípio, tal assistência deve ser prestada por intermédio da Defensoria Pública (art.5º, LXXIV; art.…

novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação…

processo, tem direito a nomear defensor, a ser interrogado como forma de defesa e tem direito a contraditório e ampla defesa. Ele deveria ter sido citado a apresentar defensor, e não tendo o juiz nomearia um. Deveria ter sido intimado de todos os atos. Se ele for citado por edital e não comparecer, o processo será suspenso. Sistema processual acusatório, onde o réu é sujeito de direitos, os atos processuais são públicos a figura do acusador, do julgador e do defensor não se confundem na…

novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos. (A) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação…

delito em 19 de março de 2012. Em 22 de março, foi decretada sua prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2012. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de Resposta à Acusação, o juízo nomeou defensor dativo para oferecê-la (fls. 60/processo). O defensor dativo GIODANO SADDAY VILARINHO REINERT declinou de sua nomeação (fls. 102/processo), em 30 de agosto de 2012. O juízo nomeou para defender o acusado a Drª. REGINA SAYURI NAKAMORI (fls. 104/processo), a…

advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) (Resposta Correta) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser…

novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em…

no processo penal, qualificando e identificando a importância de cada sujeito no processo. Serão abordados os sujeitos constantes no Título VIII do Código de Processo Penal, quais sejam, o Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial. 2 DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado…