Direito Processual Penal (estacio caso 1)

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
SEMANA 1
Descrição
CASO 1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.
R: JÁ luz do que trata do direito processual penal Brasileiro, a forma que o processo da denúncia até o julgamento de Zé Pequeno foi equivocado, tendo em vista que é garantido a todo brasileiro através do “princípio do devido processo legal” baseado na CF/88 nos artigos Ve V parágrafo LIV. Este princípio será o basilar para todos os outros princípios que deverão nortear os procedimentos a serem tomados durante o processo.
Tendo em vista o fato que o citado Sr. Zé Pequeno foi julgado sem ter a possibilidade de nomear um advogado para sua defesa, podemos verificar que houve a quebra do princípio da “ampla defesa”, pois é direito de todo acusado nomear um advogado, e na impossibilidade de tal ato, deverá o juiz nomear advogado da defensoria pública afim de tratar da defesa do acusado.

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bemsucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
a) (Resposta Correta) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo,