PlanoDeAula 245166

Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
Introdução ao Direito Processual Penal
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
1
Tema
Introdução ao Direito Processual Penal
Objetivos
O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88.
Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88.
Aplicação Prática Teórica CASO 1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.
Pelo princípio do devido processo legal, previsto no art.5, LIV da CF, onde diz que ninguém presume se inocente, até que sua culpabilidade seja provada, tem direito de ter uma defesa técnica onde ser disponível constituindo um advogado, ou casa não o tenha condições será lhe concedido um Ada ativa, pelo principio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5, lv da CF. Onde a falta desses direitos causam nulidade absoluta do processo, pois violam a CF.
.As Características são, em suma, contraditório, público, imparcial, assegura a ampla defesa, e distribui a