Decreto Nº 5626 05

possuem o direito de solicitar o concurso de um intérprete de LIBRAS, na área penal (depoimentos e julgamentos) e na área educacional (inclusão do educando nas classes de ensino regular). A regulamentação da Lei de LIBRAS (Lei 10.436/2002), no Decreto (5626/2005) foi de fundamental importância tanto para o estabelecimento de pesquisas, quanto para a criação do Curso de Letras LIBRAS em Universidades Federais em três estados brasileiros. O reconhecimento da LIBRAS como língua…

principalmente a partir da década de 90 do século passado vem sendo implantada em nossa sociedade. Podemos afirmar que a escolarização da comunidade surda ainda não tem se desenvolvido satisfatoriamente. É somente pelo Decreto nº 5626/05, que regulamenta Libras em estudo - ensino-aprendizagem 59 a lei nº 10.436/023, Libras tornou-se disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, especificando como deve…

classes especiais em qualquer etapa ou modalidade da educação básica, devendo as escolas oferecer em sua organização (p. 59 - grifos do autor). De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº. 02/2001) no artigo 2º determinam que: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo as escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições…

oficialização da Língua Brasileira de Sinais ocorreu recentemente. Assinale a alternativa que corresponde a legislação federal que oficializou a Língua de Sinais no Brasil: A Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004 B Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002. C Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. D Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005. E Lei n. 10.423, de 15 de abril de 2002. 15. A Lei de LIBRAS reconhece como meio legal de comunicação e expressão o sistema…

Instalações Hidráulicas e Sanitárias deverá atender às seguintes Normas e Práticas Complementares: Normas da Concessionária; Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de Concessionárias de serviços públicos; Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA-CONFEA. Normas da ABNT e do INMETRO: NBR 5626 - Instalações prediais de água fria NBR 10843 - ABNT - Tubos de PVC rígido para instalações prediais de águas pluviais -…

(2002), tratam da importância de educar o aluno surdo primeiramente na sua língua materna e, posteriormente, na língua majoritária, a Língua Portuguesa como segunda língua. O artigo baseia-se, ainda, na discussão da Lei Federal 10. 436/02 e no Decreto 5.626/05, que determinam a implantação da Disciplina LIBRAS no Ensino Superior, especificamente na formação do professor, nos cursos de licenciaturas. A preocupação em escrever sobre este tema partiu da vivência com alunos surdos…

dever, por parte das políticas educativas, de considerar as diferenças individuais, destacando a importância de se assegurar a língua de sinais a todos os surdos. Em consonância com os princípios políticos e filosóficos que a permearam, a Resolução Nº. 2 de 11 de setembro de 2001 (BRASIL, 2001) que institui as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, também destaca a importância da língua de sinais no acesso aos conteúdos curriculares, ao afirmar que: ”Em…

500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, como previsto no decreto abaixo: Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que…

num período de seis meses, por meio de entrevistas individuais sucessivas, presenciais ou à distância, via internet , empregando o português falado , escrito ou a língua de sinais, com a mediação de intérprete. Realizaram-se, até a presente data (30/05/2008), dez entrevistas presenciais, que foram gravadas e transcritas e onze à distância, mediante e-mail e Messenger. Analisei os relatos sob o referencial sócio-antropológico, que entende a surdez como experiências e inter-relações…

Educação Inclusiva 5.1. Notas Técnicas 2012 Nº 02 - Grupo Gestor Interministerial Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2011 2011 Nº 62 – MEC/SECADI/DPEE Assunto: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011 Nº 05 – MEC/SECADI/GAB Assunto: Implementação da Educação Bilíngue. Nº 08 – MEC/SEESP/GAB Assunto: Orientação para promoção de acessibilidade nos exames nacionais Nº 07 – MEC/SEESP/GAB Assunto: INES e IBC Nº 03 – MEC/SECADI/GAB Assunto:…