Decreto Nº 5626 05

216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. - Decreto 3.179/1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. - Lei n°. 9610 de 19 de fevereiro de 1998, disponível no site da Presidência da República do…

o governo brasileiro criou o Conade? O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do…

Sindicato Patronal. A empresa terá também que cadastrar-se junto a Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social - INSS/FGTS e obter autorização do Corpo de Bombeiros. O empreendedor deve estar atento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078 de 11.09.1990) e às suas especificações. A atividade de coleta seletiva de resíduos de madeira permite que a empresa seja optante do SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos…

e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido, mas carece de algumas ações paralelas para que as informações cheguem até e o devido conhecimento.…

água de uma indústria é o aproveitamento das águas pluviais. Um sistema de aproveitamento de águas pluviais, em geral, é composto por: * Reservatórios (o reservatório de água potável não pode receber águas de características diferentes – NBR 5626 – Instalação predial de água fria); * Sistema de pressurização (para abastecimento direto dos pontos de consumo) ou sistema de recalque; * Filtros separadores de sólidos e líquidos; * Tubos e conexões (rede exclusiva); * By…

Secretaria de Estado da Educação - SC [pic]SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 18 / 2010/ SED O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 456, de 11 de agosto de 2009, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário, para atuação na educação básica: nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino…

ϲ 1. EXPLICAÇÕES SOBRE O ASPECTO LEGAL DA AUTOVISTORIA A Lei nº 6400/2013, no âmbito estadual, e a Lei Complementar nº 126/2013, no âmbito municipal, tornaram obrigatória a realização de vistorias técnicas periódicas pelos responsáveis por imóveis existentes no Município do Rio de Janeiro. Em 12 de julho de 2013 foi publicado o Decreto Municipal nº 37426/13, que regulamentou a Lei Estadual nº 6400/13 e a Lei Complementar nº 126/13 e instituiu os diversos prazos e procedimentos…

investigação por conhecer nos múltiplos espaços as estratégias de ensino de Libras, e o terceiro: busca na descrição e análise o conhecimento sobre a Libras. Construir conhecimento, no momento que comemoramos 10 anos do reconhecimento da Libras (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), 1 FREITAS, Maria Teresa Assunção e RAMOS, Bruna Sola (orgs.). Fazer pesquisa na abordagem histórico-cultural: metodologias em construção. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2010. 9 Libras em estudo:…

Militar. A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007 da ANVISA, estabelece o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos - BPMF. Este 6 Idéias de Negócios - farmacia-de-manipulacao normativo revoga a Resolução RDC nº 33, de 19 de abril de 2000, a Resolução-RDC nº 354, de 18 de dezembro de 2003 e a Resolução – RDC nº 214, de 12 de dezembro de 2006. As BPMF…

Distribuição de Água Fria Os sistemas de distribuição de água fria segundo a NBR 5626/set 98 podem ser de três tipos: distribuição direta, distribuição indireta ou sistema misto. Os sistemas de distribuição Direta e indireta estão representados na Figura 1.3. Sistema de Distribuição Direta - No Sistema de Distribuição Direta todos os aparelhos e torneiras são alimentados diretamente pela rede pública ou privada. A NBR 5626/98 recomenda cuidados especiais para impedir refluxos…