Decreto Nº 5626 05

Essa escola deve garantir o atendimento ás diferenças humanas, e para tanto deve ser oferecido em escolas de ensino regular na educação básica. De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº. 02/2001) no artigo 2º determinam que os sistemas de ensino devem receber todos os alunos, e as instituições de ensino precisam se organizar para atender todos os educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando assim uma…

Brasil, nesse aspecto, tem-se como parâmetro principal a Lei Federal nº 9.433/1997, a qual Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conhecida como a Lei das Águas, que já em seu primeiro artigo trata a água como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. No entanto, não faz referência quanto ao uso da água de chuva. Já o Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, também conhecido como…

de Janeiro/RJ, CNPJ 01.214.425/0001-66, solicita, por intermédio de seu representante legal (síndico), Altamir Augusto de Souza, a elaboração do presente LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP), conforme Decreto nº 37.426/13 que regulamentou a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6.400/13. 2. OBJETIVOS O presente laudo tem como objetivo a verificação da existência e a identificação de anomalias nas estruturas, alvenarias e revestimentos, instalações de gás, instalações…

LIBRAS LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS 2014 1 APRESENTAÇÃO Car@ alun@: A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua utilizada pelas comunidades surdas do Brasil, reconhecida oficialmente pela Lei Nº 10.436/2002 e pelo Decreto 5.626/2005. A disciplina de Libras tem como objetivo proporcionar o aprendizado básico dessa língua, apresentar aspectos das comunidades surdas, da cultura e das identidades surdas e aspectos linguísticos (gramaticais). As aulas serão…

ser utilizada no processo ensino e aprendizagem, exercendo o desenvolvimento, a comunicação e a educação dos alunos marcados por uma falta, a audição. A língua de sinais adquiriu status lingüístico de direito e de fato em 2002, com a sanção da lei nº. 10436, que a reconhece legalmente como forma de expressão, com sistema lingüístico visual-motor próprio para exercer comunicação. Diante destas análises acerca da língua de sinais, ao longo deste estudo, será possível compreender os…

2001, diante de evidente desconsideração da empresa expressa através de uma postura de absoluto silêncio, o presente projeto de pesquisa passou a ser implementado somente com o apoio efetivo do Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus. 2 Ofício Nº. 04700/2000 do Observatório Social. Observatório Social – Relatório Geral de Observação 8 2. METODOLOGIA O Observatório adota um quadro teórico metodológico que articula o conteúdo das Convenções da OIT, as centralidades de…

reciclados.............................. 39 Figura 03: Modelo de casa adaptada ao idoso.................................................. 45 Figura 04: Vista panorâmica da Vila Dignidade................................................. 46 Figura 05: Vista da área de lazer da Vila Dignidade em Avaré/SP.................... 47 Figura 06: Vista da entrada da moradia............................................................. 48 Figura 07: Espacialização das áreas importantes no…

Home >> Estado: RS >> Canoas >> Leis Ordinárias >> 2214 Lei Ordinária de Canoas-RS, nº 2214 de 29/06/1984 Enviar para um email Comunicar erro Versão para impressão Endereço desta legislação: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário LEI Nº 2214, de 29 de junho de 1984. (Regulamentada pelo Decreto nº 355/2011) DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS.…

similares ou mesmo, proibiram a venda de bebidas alcoólicas próximas a escolas e hospitais. Por esta razão o empreendedor deve consultar a legislação do seu Ideias de Negócios | www.sebrae.com.br 3 Em junho de 2008, foi publicada a Lei Federal nº. 11.705, que proíbe, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local, o que impede que…

1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. • Decreto no 4.552, de 27/12/02 - Apresenta o Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT) visando orientar os Auditores Fiscais do Trabalho durante os trabalhos de fiscalização e inspeção (incorporado aos comentários - NR 1 e NR 3). • Decreto no 55.841, de 15/03/65 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT). • Instrução Normativa MTE/SIT no 19,…