Decreto Nº 5626 05

legais: - Decreto-lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969: institui normas básicas sobre alimentos diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. - Lei 14.223/26/09/2006 e Decreto: 47950 – Dispõem sobre a colocação de cardápios na parte externa e sobre obrigatoriedade anúncios publicitários. - Lei nº. 10.273, de 05 de setembro de 2001: É o decreto de proibição do emprego de bromato de potássio, em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de…

legais: - Decreto-lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969: institui normas básicas sobre alimentos diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. - Lei 14.223/26/09/2006 e Decreto: 47950 – Dispõem sobre a colocação de cardápios na parte externa e sobre obrigatoriedade anúncios publicitários. - Lei nº. 10.273, de 05 de setembro de 2001: É o decreto de proibição do emprego de bromato de potássio, em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de panificação. -…

Morena; DNA Natural, franquia presente no Shopping Norte Sul Plaza; e Lima Limão Sanduicheria Natural, que se encontra no Bairro Jardim dos Estados. Essas empresas serão as principais concorrentes da Casa de Sucos “Drink +” em Campo Grande/MS. Figura 8 - Nº de estabelecimentos alimentícios em Campo Grande/MS no período de 2004/2013 Fonte: Elaboração própria a partir de PLANURB, 2014. Conforme Dados retirados do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (PLANURB) de 2014 constata-se,…

população. Destes, em torno de 5,7 milhões, eram pessoas com algum grau de comprometimento auditivo, geralmente excluídas de diversas formas e dimensões da vida social e produtiva do país. Existem muitos graus de perda auditiva, mas de acordo com o Decreto nº 5626 de 22 de dezembro de 2005, em seu Capítulo I, considera-se como pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo…

projeto/ memoriais aprovados e o respectivo Alvará de Construção. Quando é necessário? Antes do início da obra. Forma de atendimento: Presencial Prazo Execução: 40 dia(s) Legislação: Lei Municipal 6046/04 Decreto Municipal 25345/08 Decreto Municipal Documentos Necessários: Requerimento Padrão Levantamento Planialtimétrico Cadastral e Projeto de Terraplenagem sem indicar futuras implantações ou edificações, contendo as situações de movimento…

Manaus, sexta-feira, 6 de março de 2015. Ano XVI, Edição 3603 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de…

deficiência, algumas vezes o(a) professor(a) fica sem saber como trabalhar com essa criança, justamente pela ausência dos itens mencionados anteriormente. Outro fator importante é a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – que já é lei. O Decreto nº 5626 de 22/12/05 estabelece que a LIBRAS deva ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores, nos cursos de Licenciatura e de Fonoaudiologia. O bilinguismo em sala de aula complementará a inclusão,…

Administração Direta e Indireta do Município de Contagem/MG. A Prefeita do Município de Contagem (MG), Marília Aparecida Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e nos termos estabelecidos na Instrução Nornativa n° 05/2007 (ver IN 04/2008 e IN 2009) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período indicado, inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de provas destinado a selecionar candidatos para provimento de…

e Títulos nº 002/2014 O Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ/ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTÔNIO PINHEIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 e Súmula 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IBIRITÉ; Lei Complementar nº…

dever, por parte das políticas educativas, de considerar as diferenças individuais, destacando a importância de se assegurar a língua de sinais a todos os surdos. Em consonância com os princípios políticos e filosóficos que a permearam, a Resolução Nº. 2 de 11 de setembro de 2001 (BRASIL, 2001) que institui as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, também destaca a importância da língua de sinais no acesso aos conteúdos curriculares, ao afirmar que: "Em face das…