Decreto N 94 406 87

Químicos e Farmacêuticos (Decreto n° 6.426, DOU de 08-04-2008) ....................................................... 4.2.3.4.5 – Livros Técnicos e Científicos ...................................................... 4.2.3.4.6 – Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ........................................................................... 4.2.3.4.7 – Venda de Álcool para ZFM (Lei nº 11.196-05, art. 64) ............. 4.2.3.4.8 – Receitas Financeiras (Decreto 5.442,…

Quadro 3 – Integração multifuncional da oração ................................................. 93 Quadro 4 – Expansão da oração......................................................................... 94 Quadro 5 – Projeção em complexo oracional...................................................... 94 Quadro 6 – Códigos para referência às pessoas citadas nos textos ................... 95 Quadro 7 – Componentes da transitividade ........................................................…

Legislativo e visa determinar ao Executivo onde deverão ser aplicados os recursos por ele auferidos é inconstitucional, na medida em que fere o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 173, CE e 2º, CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.488620-9/000 - Comarca de Salinas Requerente: Prefeito do Município de Salinas - Requerida: Câmara Municipal de Salinas - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos (Data do julgamento: 24/03/2010 - Data da publicação:…

1993 - Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos. Decreto nº 23.705, de 08 de junho de 1995 - Regulamenta a Lei nº 12.228, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a…

necessário que seja previamente ratificada por ato legislativo. Conforme disposto no artigo 49, inciso I da Constituição Federal uma Convenção Internacional somente passa a ter validade e a integrar o nosso ordenamento jurídico após a edição de decreto presidencial e de sua ratificação pelo Congresso Nacional. Uma vez ratificada a Convenção Internacional passa a vigorar como fonte de direito do trabalho de origem internacional, estando, para efeitos de vigência, na mesma base…

está expressa na Constituição. Nos Estados Unidos da América do Norte, os membros do Poder Legislativo não têm absoluta imunidade, pois podem ser presos por traição, felonia ou perturbação da ordem pública. (Constituição Americana, art. 1º, § VI, n. 1). Pela nossa Constituição, os deputados e senadores podem também ser presos nos tempos normais, no caso de flagrância em crime inafiançável (Constituição, art. 20). Se um senador ou deputado abandona a tribuna do Parlamento para…

................... 82 3.11 – REFORMAS MONETÁRIAS E OS PLANOS ECONÔMICOS ................................................ 86 3.11.1 Reformas Monetárias................................................................................................. 87 3.11.2 Planos Econômicos .................................................................................................... 89 3.11.2.1 Plano Cruzado.................................................................................................

:::DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Página 1 de 144 [ Nº de artigos:541 ] DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (versão actualizada) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Contém as seguintes alterações: - Declaração de 31 de Março 1987 - DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro - DL n.º 212/89, de 30 de Junho - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto - DL n.º 423/91, de 30 de Outubro - DL n.º 343/93, de 01 de Outubro - DL n.º 317/95, de 28 de Novembro - Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - Lei n.º…

conjugue ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do seu de cujus”. 14.1 - Cédula de identidade para estrangeiro E finalizando a obrigatoriedade sobre a cédula de identidade para o estrangeiro. Em nosso Decreto-lei 499, de 17/03/1969, instituiu a nova carteira de identidade para estrangeiros, em substituição às carteiras de identidade “Modelo 19”, de que tratava a Lei 5.587 de 02/07/1970, que teriam sua validade até 02/07/1972. E desta…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…