Decreto Lei Nº 3 688

MANUAL GERAL DE ORIENTAÇÕES DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO – CURSO DE PEDAGOGIA CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER Credenciado pela Portaria Ministerial nº 688 D.O.U., de 25/05/2012 CURSO: LICENCIATURA EM PEDAGOGIA – EaD Reconhecido pela Portaria Ministerial nº 227, de 22/05/2013 DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO ] CARGA HORÁRIA: 40 horas (turmas - 2010/05 – 2010/08 - 2011/01 – 2011/06 – 2011/08 – 2012/01 – 2012/06 Prezado(a) estudante Para a realização da disciplina…

Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…

ESTADO DE MATO GROSSO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMANDO GERAL AJUDÂNCIA GERAL PÁG 01/15. BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 2040 Quartel em Cuiabá - MT, 21 de junho de 2007 (Quinta-feira) Para conhecimento do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR e devida execução, torno público o seguinte: 1ª PARTE 1 – SERVIÇOS DIÁRIOS SERVIÇO DE ESCALA Para o dia 22 de junho de 2007 – Sexta-feira. SUPERVISOR DE SOBREAVISO/CIOSP ............................... MAJ BM SÍLVIO CHEFE DE OPERAÇÕES DIURNO/CIOSP..

leva a considerá-la como Censo. O QUE É RAIS E QUAL A SUA FINALIDADE: A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: * o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País, * o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, * a disponibilização de…

agricultura biológica está sujeita a leis específicas. A legislação aplicada à produção biológica é algo extensa, pelo que apresentamos de uma forma abreviada e com exemplos algumas das regras e leis desta mesma legislação: Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho de 24 de junho: define as normas de produção, controlo e rotulagem dos produtos agrícolas vegetais, tendo entrado em vigor a 1 de janeiro de 1993 em todos os Estados membros da União Europeia. Decreto-lei nº 31/94 de 5 de…

constitucionalidade (difuso e abstrato). 2.2 As questões polemicas atuais da inconstitucionalidade da medida de segurança 2.3 Psiquiatria Forense 2.4 Doença mental e política criminal 2.5 Inconstitucionalidade da medida de segurança e sua implicabilidade 3 MEDIDA DE SEGURANÇA E OS INIMPUTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 3.1 Quem são os inimputáveis? 3.2 Exame pericial para a internação 3.3 Analise de caso concreto- Carlos Eduardo Sundeld Nunes, conhecido como Cadu 1 ASPECTOS…

......................................................................................................... 04 2. Da legislação a respeito......................................................................................................... 04 3. Das verbas disccriminadas e da incidência de contribuição previdenciária................... 10 3.1. Do abono salarial............................................................................................... 10 3.2. Quanto ao abono…

Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros-GO Autos do Processo n° FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-firmada, BELTRANA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. 00.000, com escritório profissional sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente …

• Comisso: forma de extinção da enfiteuse que ocorre quando o enfiteuta deixa de pagar o foro por 3 anos consecutivos. • Características: Perpetuidade da enfiteuse: 679 – limitado. Indivisibilidade: não há como dividir a terra que fora do enfiteuta, só com autorização do senhorio. Ex: se um enfiteuta morre e tem 3 herdeiros, a terra não poderá ser divida em 3 partes, isso só é permitido com a autorização do senhorio. • Constituição da enfiteuse: Ato entre vivos

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa