Medidadeseguranca

A (IN)EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA AOS INIMPUTAVEIS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE SEGURANÇA4
1.1 Conceito de medida de segurança4
1.2 Especeis de medida de segurança5
1.3 Princípios constitucionais da medida de segurança6
1.3.1 Principio da legalidade6
1.3.2 Princípio da proporcionalidade7
1.3.3 Princípio da Intervenção Mínima (ou Suma Ratio Legis)8
1.3.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana9
1.4 Aspectos legais da medida de segurança no sistema penal 10

2(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA
2.1 Processo de averiguação do controle de constitucionalidade (difuso e abstrato).
2.2 As questões polemicas atuais da inconstitucionalidade da medida de segurança
2.3 Psiquiatria Forense
2.4 Doença mental e política criminal
2.5 Inconstitucionalidade da medida de segurança e sua implicabilidade

3 MEDIDA DE SEGURANÇA E OS INIMPUTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
3.1 Quem são os inimputáveis?
3.2 Exame pericial para a internação
3.3 Analise de caso concreto- Carlos Eduardo Sundeld Nunes, conhecido como Cadu

1 ASPECTOS CONSTITUICIONAIS DA MEDIDA DE SEGURANÇA

1.1 Conceito de medida de segurança

No ano de 1860 a Inglaterra foi o primeiro país adotar o tratamento psiquiátrico de criminoso doente mental, mas as medidas de segurança só vieram a obter êxito com o anteprojeto do Código Penal suíço em 1893, elaborado por Carl Stooss. Posteriormente foi na Itália que surgiu o primeiro sistema completo de medidas de segurança em 1930, no qual se consagrou o sistema dualístico.
No Brasil o surgimento da medida de segurança se deu origem no Código Penal de 1890, seguindo no que dizia respeito ao destino que deveria ser adotado aos loucos. Com a reforma do código no ano de 1940, acrescentando uma alteração que permite de inimputáveis a substituição da pena pela medida de segurança, caso o condenado necessite de tratamento curativo.
A medida de segurança é tratada como uma sanção penal de