Decreto Lei 200

licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu com o Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela…

Administração Indireta. É destinta do Estado, mas a ele é ligada umbilicalmente. É como prescreve o art.4º, II, do aludido Decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/79. Tais pessoas são vinculadas à respectiva entidade criadora, que tem o poder de controle e fiscalização, na forma e condições estabelecidas e definidas pela lei de criação. A leitura da lei é suficiente para se saber qual serviço foi ou está sendo transferido à entidade criada. À atividade privada…

���������������������������������������������������������������������������������� 149 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de Dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.397.898,77 (Três…

tipificação do bem de família passou a ser automática pela própria lei, sem necessidade de sua instituição por documento específico: se o imóvel era residencial próprio do casal ou de entidade familiar, já era bem de família. Bastava a propriedade e que fosse residência. Adicionalmente, abrangiam-se na proteção as plantações, benfeitorias, equipamentos e móveis, desde que quitados. Num outro aspecto, viu Saulo Ramos que não tínhamos uma lei específica para licitações públicas e…

A Lei nº 8.213 de 1991 estabeleceu as cotas de contratação de pessoas com deficiência para empresas com mais de cem funcionários, devendo estas reservar de 2 a 5% dos cargos para pessoas deficientes habilitadas ou beneficiários reabilitados, em uma tentativa de incluir estes trabalhadores no mercado. Porém, esta lei só foi trazida à prática em 1999, através da regulamentação dada pelo Decreto 3.298 que estabeleceu a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de…

início a um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público (Tesouro), o Conselho de Fazenda e o regime de contabilidade. No século XX, ainda na vigência da Constituição de 1891, foi aprovado e regulamentado, por meio dos Decretos nº 4.536 e nº 15.783, de 28 de janeiro e 08 de novembro de 1922, respectivamente, o Código de Contabilidade da União, consistindo em importante conquista técnica que possibilitou ordenar a imensa gama de procedimentos orçamentários,…

A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes; se, quando e como a Administração deve agir, determinado os elementos e requisitos necessários. Exemplo: há pratica de ato (portaria) de aposentadoria de servido público. Poder Discricionário É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em…

................................................................................ 8 1.3 GOVERNO JK E A ADMINISTRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO .................................................................................. 16 1.4 DECRETO‐LEI N° 200 DE 1967 ............................................................................................................................ 20 1.5 PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO .......................................................

Áreas exteriores de circulação e acesso. | 50-100-150 | Zonas de circulação, locais necessitando de simples orientação, ou de visitas de curta duração. | 100-150-200 | Dependências utilizadas por períodos curtos como local de trabalho, tais como armazéns, vestiários, átrios e ainda situações requerendo simples verificações. | 200-300-500 | Tarefas necessitando de reduzida acuidade visual (ex: maquinagem grosseira, salas de conferências). | 300-500-750 | Tarefas requerendo média…

etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores. Leis Federais Leis Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Lei 8212 de 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Lei 8490 de 19 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Lei 8842 de 4 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre a política…