Decreto Lei 200

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Componente curricular: Direito Tributário I Professora: Avelino Dorini Primo Acadêmico: Bruno Almeida Spolti Data: 18 nov. 2014 1 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS VERSUS CONCORDATA Bem expõe Almeida (2010, p. 305 apud Boarin, 2014): A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata, ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios…

2. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). 3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB (Lei nº 9.394/96) e suas alterações. 4. Currículo: concepções, relações de poder. Organização de Currículo: transdisciplinaridade, transversalidade, interdisciplinaridade, disciplinaridade e multidisciplinaridade. Diretrizes Curriculares do Ensino Médio. 5. Trabalho e Educação. História da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil. Decreto nº 5.154/04. Diretrizes Curriculares…

de 1988. CIE – Coordenadoria de Investigação Especial CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública. Dec. – Decreto. Dec. Fed. – Decreto Federal Del – Decreto-Lei. DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. INFOSEG – Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública. GISPR – Gabinete Institucional de Segurança da Presidência da República. LC – Lei Complementar. LOB – Lei de Organização Básica. MP – Medida Provisória. PM – Polícia Militar. PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina.

2706 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 20 de Julho de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração de Rectificação n.º 21/2010 Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010, saiu com a seguinte…

O presente relatório teve a finalidade de proporcionar o estudo e conhecimento das Leis, Decretos, Resoluções e Normas de contabilidade que são de fundamental importância para o exercício da profissão contábil, pois tendo conhecimento sobre elas poderemos ser profissionais que fazem o seu trabalho corretamente e de forma ética. Tarefa I Decreto Lei nº 9.295/46 O Decreto Lei nº 9.295/46 – alterado pela Lei nº 12.249/10, criou o Conselho Federal e os Regionais de Contabilidade,…

a legislação, devem respeitar um limite de adição de sacarose. Apesar de práticos, porque são vendidos em embalagens de um litro, os néctares são diluições açucaradas de sucos concentrados. "Chegam a ter cerca de 20 gramas de açúcar por porção de 200 ml, o equivalente a duas colheres de sopa cheias", alerta Vera. http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,ERT121382-15257-121382-3934,00.html 1/3 2/21/2014 Saúde & Bem Estar - EDT MATERIA IMPRIMIR - Sucos de caixinha podem…

direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTe a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária…

direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR 2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal,…

01530.000922/2011-52. Esta licitação reger-se-á pelas disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, e alterações posteriores com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada. 1. DO…

fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. 1 Fontes materiais; são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. 2 Fontes formais; são em linguajar bem simples, as leis propriamente ditas; mas não tão somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam tudo que dá…