Decreto Lei 200

APP estão as áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares. Essas áreas são protegidas pela Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89). Qualquer intervenção em APP deve requerer autorização do DEPRN. Caso contrário, será considerada crime ambiental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, passível de pena de detenção de um a três anos e multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare…

1 Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 2 Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. 3 Regimento Interno da EBSERH. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5…

erosividade em relação aos refrigerantes a base de limão. Neste trabalho a marca de refrigerante Sprite mostrou-se estar de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 que requer um mínimo de 0,125 g/100 mL de acidez em ácido cítrico. O artigo de Hoffmann et al (1993) também encontrou um valor muito próximo deste, confirmando assim…

Alessandra Benedito SEMINÁRIO -Pós-Graduação –Aspectos Sociológicos e Econômicos do Trabalho Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas-SP Deficientes no mercado de trabalho 1) Histórico Mundo - ONU - OIT Brasil CF 88 Lei n. 7.853/89 – CORDE Lei n. 8.213/91 – Cotas: I – de 100 a 200 empregados, 2%; II – de 201 a 500, 3%; III – de 501 a 1000, 4%; IV – 1001 ou mais, 5%. → fiscalização MPT e DRTs. Deficientes no mercado de trabalho 2) Estatísticas IBGE – Censo 2000 MTE -…

Administrativo) OBS.: D. Público ≠ ordem pública OBS²: O administrativo é ramo do D. Público interno. b) Conceito D. Administrativo Diferentes conceitos porque há diferentes objetos. Escola legalista ou exegética: Direito administrativo seria o estudo da lei. Escola do serviço público: Direito administrativo seriam normas de serviço público. Critério do Poder Executivo: Direito Administrativo como algo exclusivo do Poder Executivo. Entendimento que prevalece: Direito Administrativo é…

(EMTN), PARA A PRÁTICA DE TERAPIAS NUTRICIONAIS ENTERAIS (TNE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978 e o Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, CONSIDERANDO o que estabelece as Resoluções CFN n.º 200/98 e 201/98, CONSIDERANDO que as Terapias Nutricionais Enterais destinam-se a garantir o suprimento alimentar adequado e suficiente aos pacientes em tratamento,…

ou Degradantes. Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto…

Administração Pública organiza-se por meio da Administração Direta ou Centralizada e Indireta ou Descentralizada, exercida por meio de órgãos e pessoas jurídicas, respectivamente. Na Administração Pública Federal, essa estrutura é regulada pelo Decreto-Lei nº 200/67. Assim, para entender a organização administrativa da Administração Direta e Indireta, é necessário, preliminarmente, saber o conceito e a diferença entre órgão público e entidade pública. Órgão público é a unidade de atuação…

Professor Paulo Lacerda AFO Evolução do Orçamento Evolução do orçamento 1. Evolução histórica Orçamento tradicional Orçamento-Programa Lei 4320/64 Decreto 200/67 – Decreto 93872/86 – CF/88 – LRF/00 Sem planejamento Com planejamento Busca de objetos busca de objetivos Busca de meios busca de fins Busca pela eficiência busca de eficácia e efetividade Gasto baseado em unidades orçamentárias gasto baseado na função e programa Peça contábil/numérica peça econômica Não há medidas de desempenho há

EBSERH 1 Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 2 Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. 3 Regimento Interno da EBSERH. Legislação Ap licada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS . 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde . 4 Const ituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde…