Decreto Lei 200

sustentabilidade da pequena propriedade rural, sintetizando e tornando mais acessíveis os artigos, parágrafos e incisos do Código Florestal, Lei 12.651/2012 e sua alteração Lei 12.727/2012, da Lei da Mata Atlântica, Lei 11.428/2006 e seu decreto regulamentador, Decreto 6660/2008, Código Ambiental de Santa Catarina, Lei Estadual 14.675/2009 e sua alteração Lei Estadual 16.342/2014 e a instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente IN MMA 05/2009. Posteriormente, outra forma de…

1. MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RECURSOS FINANCEIROS Com a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, o seu conseqüente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as Unidades Gestoras, para que se viabilize a execução orçamentária propriamente dita, já que só após o recebimento do crédito é que as Unidades Gestores estão em condições de efetuar a realização das despesas públicas. Assim, a movimentação de créditos, a…

modalidades de intervenção 4 3. Histórico do Código Florestal 4 4. Importância do Código Florestal 8 5. O Código Florestal de 1934 9 6. O Código Florestal de 1965 10 7. Definição de APP e RL e destaques de alguns pontos, de acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 12 8. Uso e situação fundiária das terras brasileiras 18 9. Funcionamento do Código Florestal 19 10. Revisão do Código Florestal 19…

da administração para realizar os fim determinado na função administrativa estatal. Neste capitulo estudaremos o seu conceito e organização, como veremos a seguir. 2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública não contém uma lei específica que a discipline, para isto, a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo VII, artigos 37 a 41 traçou diretrizes para as atividades por ela exercidas direta e indiretamente, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

complementar, é só falar! Grande abraço. Grasiele PVieira - 25/10/2013 Olá professora! estou gostando muito de suas aulas. Em sua primeira aula, você mencionou que em 1960 foi criada a Lei Orgânica da Assistência Social, entretanto, esta lei foi criada em 1993. A lei que você se refere no vídeo (LOPS) é a Lei Orgânica da Previdência Social. Um Abraço!! Grasiele FernandesOlá! Isso mesmo. Foi um erro de digitação! Obrigada! Grasiele Diana Pacheco - 25/10/2013 Oi…

trabalho é enfrentar a problemática da efetividade do direito (lei e jurisprudência) e a capacidade deste de promover alterações na realidade sócio-econômica do País. A política pública, na sua dimensão normativa, busca a transformação do meio social e econômico, estando impregnada dos valores constitucionais que são interpretados e implementados de acordo com as ideologias dos governos. O objetivo específico, portanto, seria identificar as leis e decisões judiciais que, efetivamente,…

confirmação de todos Atos Institucionais e que só seriam suspensos por decretos presidenciais; eleições indiretas para governador do ano de 1974; pena de morte para os casos de guerra revolucionária ou subversão; número de deputados calculado de acordo com o número de eleitores e não mais pelo total da população; alteração no estatuto da inviolabilidade parlamentar; ampliação das faculdades do poder Executivo em legislar por decreto-lei; impedimento do poder judiciário em rever atos…

jurídicas ou entidades (art. 4º, II do Decreto-lei nº 200-67), dotadas de personalidade jurídica própria, são as responsáveis pela execução de forma indireta das atividades administrativas. O Estado delega a essas entidades a realização de determinadas tarefas que julgar necessário. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, devendo ser criadas por lei para que haja a atuação…

2 A EVOLUÇÃO LEGAL DA LICITAÇÃO E O HISTÓRICO NELA CONTIDO... 30 2.1 DECRETO Nº 2.926 DE 14 DE MAIO DE 1.862........................................ 30 2.2 DECRETO Nº 4.536 DE 28 DE JANEIRO DE 1922................................... 34 2.3 DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.......................... 37 2.3.1 Lei 5.456 de 20 de junho de 1968..................................................... 39 2.4 DECRETOS-LEI 2.300 DE 24 DE JULHO DE 2986; 2348 DE JULHO DE 1987 E 2360…

fundacional) de qualquer dos Poderes (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), mediante processo de licitação pública. A licitação - que tem como modalidades a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso ou leilão (Lei 8.666, art. 22) - deve assegurar igualdade de condições a todos os participantes, fixar exigências de qualificação técnica e econômica e manter as condições efetivas de proposta. Todo o processo deve, assim, obedecer aos princípios da…