Decreto Lei 200

armazenamento adequado dos resíduos deste empreendimento. O documento está baseado nas diretrizes contidas no Termo de Referência para a elaboração do PGRCC, disponibilizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Curitiba, atendendo ao Decreto Municipal n° 1068/2004, que institui o Regulamento do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do município, em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° …

administração pública, segundo o autor, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração…

eram governados por soberanos e a ideia do poder, representava que o soberano era um representante das divindades. Foi a partir do século XVI e XVII que pensadores como John Locke e Montesquieu com suas obras: tratados sobre o governo e espirito das leis, respectivamente, idealizam a limitação do poder dos soberanos. O direito administrativo tem como escopo estudar qual a função administrativa que o estado deve exercer e os órgãos que a desempenham. A constitucionalização do direito…

mais aplicados O GED pode ser armazenado usando alguns meios, como: – Discos Óticos: são universais e largamente utilizados para armazenamento de documentos, imagem e relatórios. Sua capacidade de armazenamento pode chegar à 200 GB e possuem um vida útil de até 200 anos podendo ser utilizados individualmente ou em um Jokebox; – Jokebox: são equipamentos que permitem armazenar “near-line” muitos discos em seus slots e quando um informação é solicitada, o disco é conduzido para…

à atividade-fim das pessoas jurídicas, quando é considerada ilegal. Para tanto, será necessário pontuar sobre as evoluções do direito do trabalho, bem como a flexibilização das normas trabalhistas, além de ser fundamental a análise dos projetos de lei que hoje tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de regular o assunto. Desenvolvimento A TERCEIRIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO BRASILEIRO Orlando Gomes e Elson Gottschalk afirmam que a história do Direito do Trabalho no Brasil deve ser…

legislações aplicáveis em comum: Lei de licitações, Lei de Concessões. II – Personalidade Jurídica da Administração Pública. Artigo 40 e 41 Código Civil Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de…

A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Dessa forma, sobre a Lei n.º 9.394/96 e o sistema de ensino, é incorreto afirmar que: Alternativas 1 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável…

500,00 500,00 1,0000 5 (300) 200 300,00 200,00 1,0000 9 700 900 840,00 1040,00 1,1556 15 50 982,22 57,78 1,1556 18 300 (850) 350 426,00 483,78 1,3822 Fonte: Fries (2002, p. 90), adaptado pelo autor. Quadro 3 – Planilha PEPS PEPS Dia Entrada Valor Unit Valor total Saída Valor Unit Valor total Saldo Valor Unit Valor total 2 500 1,00 500,00 500 1,00 500,00 5 (300) 1,00 (300,00) 200 1,00 200,00 9 700 1,20 840

steniomoreira@terra.com.br RUTH CARVALHO DE SANTANA PINHO Contadora – CRCBA 12614/T/CE Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e…

controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito…