Decreto Lei 200

e seguintes Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUS II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos); Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados). III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII Lei nº 8.541 de 23/12/1992, art. 47 Lei nº…

14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. Lei 10.406 de 2002 art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado: (Art. 16 CC Lei 3.071/16) I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Acrescentado pelo art. 02, da…

(Projeto de Lei Nº 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual código. Desde a década de 90 a proposta de reforma do código vinha causando polêmica entre ruralistas e ambientalistas. O projeto tramitou durante 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez em 2011, logo depois do Senado Federal também aprovou tal projeto, no ano passado a Câmara dos Deputados aprovou uma versão alterada da lei que…

Florestal Brasileiro, Lei n. 12.651/12. E sua diferenciação do Antigo código florestal brasileiro, Lei n. 4.771/65. A elaboração do trabalho foi concedida a partir dos trabalhos apresentados no II CONGRESSO DE REFLORESTAMENTO AMBIENTAL, trabalhos estes cedidos pelo professor João Batista Pavesi. Alegre 2012 SUMÁRIO Entendendo o Novo código Florestal Brasileiro.…

monopólio dos instrumentos de produção. No século XIX, as condições precárias de trabalho impostas aos trabalhadores na primeira fase da revolução industrial, motivaram a associação de trabalhadores, a qual passou a ser tolerada em muitos países, onde as leis que conceituavam, como delito, a coalização, foram alteradas, com o fim de modificar as condições de trabalho ou de mercado, isto na Europa em que a criação dos primeiros sindicatos ocorre na Inglaterra em 1825. Em Português, até…

I – Agências Executivas: Art. 37, §8° CF/ Lei 9649/98 (art. 51) Mera qualificação = Reconhecimento Por meio de Decreto (Autarquias a Fundações) Contrato de Gestão II – Agências Reguladoras (Decreto-lei 200/1967) Conceito, Autarquia Especial Características Gerais; a) Não é exercida somente sobre os bens públicos desestatizados; b) Atividade não exclusiva das Agências Reguladoras atuais, (SFH, Sistema Financeiro de Habitação ), BACEN (CMN). c) Atividade regulatória não incide sobre

veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas - 01/2011 102 Defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas - 01/2011 103 Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711/03, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção - 01/2011 104 Corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI - 01/2011 105 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo…

esse novo modelo até então surge exatamente para dar fim à práticas ilegais outrora realizadas pelos governantes, mas também buscado a eficiência na gestão pública. O modelo burocrático caracteriza-se por uma idéia de administração submissa à lei, a ser exercida levando em consideração elevados padrões de conduta moral. Defendendo o interesse público, através de um conceito de integridade, com a redução da corrupção e maximização da democracia (LONGO, 2008 apud OLIVEIRA). Para…

administração pública, segundo o autor ,pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A…

direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR.2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao Mth a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal,…