Decreto Lei 200

profissionais desejam e, definido o rumo, lutar pela sua implantação. O assunto não se esgota aqui, ao contrário, está apenas iniciando. INTRODUÇÃO O Sistema Confea/Crea é constituído pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais e, segundo o art. 80 da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, são “autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso…

símbolo da escola, foto do casarão na epoca de 1937, Banda Marcial do Colégio, fotos atuais do colégio. 2 Desenvolvimento APRESENTAÇÃO DA ESCOLA Funcionava na em 1937 em um casarão com 200 alunos, hoje funciona em um prédio em estilo Art Déco simples, em alvenaria, pintado na cor ocre. “ Colegio Lyceu” está localizada no centro da cidade Rua 21 N 10 Centro, 10 – Centro, 74030-070 Goiânia. O Colégio atende alunos de…

(serviços atualizados); 4º) modicidade (tarifas módicas); 5º) cortesia (bom tratamento para o público). Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuá­rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atua­lidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modici­dade das tarifas. §…

que os trabalhadores teriam direito à higiene e segurança do trabalho. A Lei nº5.161, de 1966, criou a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. A Constituição de 1967 reconheceu, também, o direito dos trabalhadores à higiene e segurança do trabalho (art.158,IX). A EC nº1, de 1969, repetiu a mesma disposição (art.165,IX). Os arts. 154 a 201 da CLT tiveram nova redação determinada pela Lei nº6.514, de 22-12-77, passando a tratar da segurança e…

Material Esquematizado Gratuito Legislação Aplicada ao SUS Artigos 194 a 200 da CF/88 Profa. Cardoso Profa. Cardoso - Página |1 APRESENTAÇÃO Prezado aluno, este material contempla de forma ESQUEMATIZADA os artigos 194 a 200 da Constituição Federal/88. Após cada esquematização, faremos um pequeno COMENTÁRIO, para que você possa ENTENDER e, por conseguinte MEMORIZAR os diversos dispositivos legais. Após os comentários você ainda poderá verificar como os assuntos…

direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e…

nas suas áreas de competência. Na Lei 6036, de 1° de maio de 1974, que dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências, em seu artigo 2º, tem-se que os assuntos que constituem a área de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social especificados no artigo 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de…

bh@terra.com.br CNE. 168 Educ. Soc., Campinas, vol. 23, n. 80, setembro/2002, p. 168-200 Disponível em A educação básica no Brasil ganhou contornos bastante complexos nos anos posteriores à Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, nos últimos oito anos. Analisá-la não é fácil exatamente porque as contingências que a cercam são múltiplas e os fatores que a determinam têm sido objeto de leis, políticas e programas nacionais, alguns dos quais em convênio com órgãos…

EVOLUÇÃO CONCEITUAL DO ORÇAMENTO PROGRAMA NO BRASIL: BREVE CONTEXTO HISTÓRICO LEGAL Lei nº 4.320/64* 1822* Orçamento Tradicional Fim séc. XIX Estado + intervencionista Características: 1930 “Era Vargas” 1945 Portaria nº 9/74* (Seplan) Dec. Lei nº 200/67* 1974 1964 1967 INTRODUÇÃO Orçamento Programa Características: Classificação FuncionalProgramática* - 1986 Criação do SIAFI C.F/88 Cria: PPA e LDO L.C nº 101/2000 (LRF) 1987 Dec.

jurídica e, portanto, não podem contrair obrigações nem exercer direitos em nome próprio. Sendo assim, atuam em nome da pessoa jurídica de que faz parte. Resultam da forma desconcentrada de atuar do Estado. A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99) considera órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. Administração Direta José dos Santos Carvalho…