Comentários a Lei 8213

A Lei nº 8.213 de 1991 estabeleceu as cotas de contratação de pessoas com deficiência para empresas com mais de cem funcionários, devendo estas reservar de 2 a 5% dos cargos para pessoas deficientes habilitadas ou beneficiários reabilitados, em uma tentativa de incluir estes trabalhadores no mercado. Porém, esta lei só foi trazida à prática em 1999, através da regulamentação dada pelo Decreto 3.298 que estabeleceu a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência na sociedade e no mercado de trabalho.
Caso a lei não seja cumprida cabe à organização a penalidade de multa legal conforme previsto no art. 133 da Lei nº 8.213/91, calculada na seguinte proporção, conforme estabelece a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003: Para empresas com 100 a 200 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de zero a 20%;

Para empresas com 201 a 500 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 20 a 30%;

Para empresas com 501 a 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 30 a 40%;

Para empresas com mais de 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 40 a 50%. § 1º O valor mínimo legal a que se referem os incisos I a IV deste artigo é o previsto no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991. § 2º O valor resultante da aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá ultrapassar o máximo estabelecido no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991.

Apesar da Lei em questão ter quase 20 anos, as