Decreto Lei 2 349 87

467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos…

requisitos da medida pleiteada(Liberdade Provisória) e deixou de considerar fatos favoráveis ao paciente, bem como mantém o Paciente preso mesmo possuindo requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo crime em liberdade, contrariando assim a Lei, o Direito e a Justiça, indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, assim como a dignidade e o direito de defesa do Paciente, senão vejamos: PROLEGÔMENOS-DA PERSONALIDADE DO PACIENTE. O Paciente é trabalhador rural e…

empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR 23 CAPÍTULO 03 - TERCEIRIZAÇÃO 26 CAPÍTULO 04 – CONTRATO DE TRABALHO 28 1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. CTPS 28 2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE…

Sentença, corresponde ao instrumento aprovado pelo Tribunal no XLIX Período Ordinário de Sessões, realizado de 16 a 25 de novembro de 2000 e reformado parcialmente no LXXXII Período Ordinário de Sessões, realizado de 19 a 31 de janeiro de 2009. 2 ÍNDICE Capítulo I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA Parágrafo 1 II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 6 III. EXCEÇÕES PRELIMINARES A. Incompetência temporal do Tribunal B. Falta de interesse processual C.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

08/05/2009 o ex. Juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da vara do júri de execuções criminais de Santo André condena o réu e que irá a júri popular, e por orientação de seu advogado manteve-se de cabeça baixa e ouviu o resultado do inquérito. 2 - APELAÇÃO DO CRIME No dia 28 de abril de 2009 foi julgado o pedido de Habeas Corpus n° 90.09.043821-5 solicitado pela defesa do réu Lindemberg Alves Fernandes. Ementa: Habeas Corpus - Flagrante - Homicídio e outros crimes - Liberdade…

INTRODUÇÃO 1 2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 4 2.1. História da Propriedade Industrial 4 2.1.1. Período clássico 5 2.1.2. Período contemporâneo 11 2.2. O Desenvolvimento normativo da Propriedade Industrial 18 2.3. A Propriedade Industrial no Brasil 27 2.3.1. A propriedade industrial no Brasil antes da Constituição Federal de 1988 28 2.3.2. A propriedade industrial no Brasil após a Constituição Federal de 1988 30 3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O ACESSO DE MEDICAMENTOS 33 3.1

conhecer as diferentes formas de contribuição cientifica e também a pesquisa documental, onde foram pesquisados dados em documentos de associações, sindicatos, órgãos públicos e instituições privadas. Capítulo 2 - Mercado de Seguros Este capítulo tem como objetivo oferecer uma visão do contexto histórico de como surgiu os seguros, sua evolução e crescimento até os tempos de hoje. Vamos abordar de que forma é constituído o mercado de seguros no…

Específicos ..................................................................................................5 1.4 Meta .............................................................................................................................5 2 Responsabilidade pela Implantação ...........................................................................5 3 Metodologia de Ação ....................................................................................................5 4…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…