Decreto Lei 2 349 87

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília 2007 Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados. Orientador: Júlio Roberto de Souza Pinto…

observatoriouniversitario.org.b 2 Sumário Introdução .......................................................................................................................... 4 I - Processos de universidades no e-MEC ........................................................................... 5 Tabela 1 - Processos de universidades tramitando em 28/01/2013..........................................5 Tabela 1.1 - Processos de universidades tramitando, exclusive os “arquivados”.…

Central do Brasil. Central de Atendimento ao Público Banco Central do Brasil Secre/Surel/Diate SBS – Quadra 3 – Bloco B – Edifício-Sede – 2º subsolo 70074-900 Brasília – DF DDG: 08009792345 Fax:: (61) 3414-2553 Internet: http://www.bcb.gov.br 2 Boletim do Banco Central do Brasil – Relatório Anual 2008 Sumário Introdução .........................................................................................11 I- A Economia Brasileira…

Delimitação do tema: as perguntas que se pretende responder ............................. 2. Metodologia: como se pretende responder às perguntas ....................................... 3. Plano do trabalho: o caminho em busca das respostas .......................................... 4 7 11 PARTE I CAPÍTULO I. CONTEXTO I.1. O papel de poder moderador do STF ................................................................... I.2. Por que regimes autoritários normalmente mantém o…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…

provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI…

Capitulo I Relações de Parentesco § 946. Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna, paterna.3.Ascendente, descendente § 948. Contagem dos grous. 1. Definição. 2. Parentesco colateral. 3. Grodus dicti sunt a sirnilitudine scalaruum. 4.Começo da…

DER Manual de Produtos Perigosos Dário Rais Lopes Secretário de Estado dos Transportes 2 Departamento de Estradas de Rodagens – DER / SP ÍNDICE 1. ASPECTOS LEGAIS.................................................................................... 5 1.1 OBJETIVO ............................................................................................ 6 1.2 HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL............................................................ 6 1.3 PRINCIPAIS…

relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3 Administração Pública e Governo, 49 2.3.1 Aspecto objetivo, 49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em…