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legislação e que ainda precisam de maior atenção. A proposta do trabalho também é a de analisar como o Brasil tem reconhecido as sentenças arbitrais estrangeiras em seu território, e quais foram às mudanças sofridas sobre o tema, após o advento da Lei 9.307/96. Tal análise é de grande importância para entender como funciona este instituto, que a cada dia é mais utilizado para resolução de conflitos em nosso cotidiano. Palavras-chave: Homologação. Sentença Estrangeira. Arbitragem Internacional.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a…

Manual de Apoio PROCESSO CIVIL - VI  Ação Executiva DGAJ-Divisão de Formação - 2015 Direção-Geral da Administração da Justiça Índice 1. INTRODUÇÃO .............................................................................. 5 2. O JUIZ DE EXECUÇÃO ................................................................. 7 3. O AGENTE DE EXECUÇÃO ............................................................ 12 3.1 Competências ................................................................

Diagramação: Margarete Ribeiro Capa: Luiz Carlos “Shaka”Guerreiro Contato com o autor: jzamberlam@yahoo.com.br Contato com o Cibai-Migrações: pompeiacibai@yahoo.com.br Fone (051) 3226 8800 2 3 AGRADECIMENTOS Ao IBGE, a FEE e ao SINCRE do Ministério da Justiça pela disponibilização de seus Bancos de Dados. À Universidade de Cruz Alta pelo suporte na pesquisa e nas artes finais da capa.. Aos Centros de Pesquisa e Atendimento das Congregações Carlistas: CIBAI, CAM, COMIG

desenvolvimento para toda a região centro norte fluminense. 1.1 Um Breve Histórico Fui Servido approvar as Condições na data de onze do corrente mez, acceitas pelo Agente do Cantão de Fribourg, Sebastião Nicoláo Gachet, que acompanhão este Decreto, e com as quaes Concedí a permissão para o estabelecimento neste Meu Reino do Brasil de huma Colônia de Suissos composta de cem Familias. Thomaz Antônio de Villanova Portugal, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d’Estado dos…

IOB Online 1 de 130 http://www.iobonline.com.br/pages/coreonline/coreonlineDocuments.js... R IPI - R egu lamento d o Imposto sobr e Produtos I ndustr ializ ados - IPI Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - DOU de 16.06.2010 - Ret. DOU de 25.06.2010 Re gula me nta a cobra nça , fisca lização, arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – FATEC-SJC NILSON SIQUEIRA PINTO IVANIA APARECIDA MINARÉ FERREIRA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008  2 NILSON SIQUEIRA PINTO IVANIA APARECIDA MINARÉ FERREIRA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos – Fatec, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Tecnólogo em…

memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer. (Aristides Bianco, inédito) 2. Atente para as seguintes afirmações: I. No primeiro parágrafo, o autor mostra-se ressentido com o fato de que só lhe chegam notícias que não têm qualquer importância. II. No segundo parágrafo, a utopia referida pelo autor diz…

da diretiva comunitária relativa à liberalização dos serviços postais na UE 2009 Criação da CORRE – Correio Expresso de Moçambique, S.A., empresa de correio expresso e encomendas em parceria com os Correios de Moçambique 2012 Aprovação da nova Lei Postal que determina o regime legal que regula a prestação dos serviços postais, em concorrência aberta, no território nacional. Dezembro 2013 Privatização Entrada de sucesso assinalável dos CTT em bolsa como empresa privatizada. Os resultados da

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…