Decreto Lei 142

Tributário I – 1. Fontes formais do D. Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao…

1931 por Vargas que, através de seis decretos, implementa sua reforma educacional. Nessa reforma foi criado o Conselho Nacional de Educação e foram organizados o ensino superior, a Universidade do Rio de Janeiro, o ensino secundário, o comercial e a regulamentação da profissão de contador. ssão de contador. Francisco Campos é substituído no ministério, em 1934, por Gustavo Capanema que dá continuidade e, em 1942, apresenta sua reforma educacional através das Leis Orgânicas. A…

seguintes conceitos: (i) incidência; (ii) procedimento administrativo; (iii) lançamento de oficio; (iv) prova; (v) processo administrativo fiscal e (vI) principio da ampla defesa? 2 – Com a revogação do paragrafo único, do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941/09, não há mais previsão legal para devolução do prazo para impugnação, na hipótese de agravamento da exigência inicial. Considerando esse dispositivo em conjunto com os princípios que regem os processos…

assemelham em relação à observância ao Princípio da Legalidade, uma vez que a cominação da Multa pelo descumprimento de obrigação tributária somente pode ser estabelecida por lei, conforme dispõe o artigo 5°, inciso II, da CF e artigo 97, inciso V, do CTN, assim como os tributos que só poderão ser instituídos ou extintos em virtude de lei, conforme dispõe o artigo 97, inciso I, do CTN. Neste sentido leciona o autor SACHA CALMON, vejamos: "os deveres tributários (ou, se prefere, as…

havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C A) I - E; II - E; III - E; IV - C; B) I - C; II - E; III - E; IV - C; C) I - C; II - C; III…

no Exrcito Brasileiro, em particular priso disciplinar, e a Constituio Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 primou por enfatizar vrios princpios jurdicos, os quais assumiram um valor normativo, e consequentemente trouxeram uma nova interpretao das leis, inclusive a prpria norma constitucional. De acordo com Guilherme Pea de Moraes (2009, p. 69), ao utilizar a classificao principiolgica da Constituio de Diogo de Figueredo Moreira Neto, explica que a mesma revestida de diversos…

Capítulo II II - DAS FORÇAS ARMADAS (ARTS. 142 E 143) Texto do Capítulo Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º - Lei complementar…

o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias[12] são exeqüíveis[13]. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal[14], no Código de Processo CiVil[15] e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal[16]. Com o fito de…

Enquadramento Legal Legislação de âmbito geral Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Portaria nº 987/93, de 06/10 Estabelece a regulamentação…

42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º (condições de elegibilidade) do art. 40, § 9º (tempo de contribuição) e do art. 142, §2º (habeas-corpus) e §3º (peculiaridades), cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X (lei de ingresso e inatividade), sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.…