leis

Enquadramento Legal

Legislação de âmbito geral

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Portaria nº 987/93, de 06/10
Estabelece a regulamentação das prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei nº 347/93, de 01/10
Estabelece o enquadramento relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Estabelecimentos Industriais

Portaria n.º 53/71, de 3/02, alterado pela Portaria nº 702/80, de 22/09
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

Locais de Trabalho
Decreto-lei n.º 347/93, de 1/10
Regulamentação derivada da transposição para direito interno das directivas monetárias.

Portaria n.º 987/93, de 6/10
Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde nos Locais de Trabalho.

Organização das actividades de SST

Lei n.º 102/2009, de 10/09
Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284º do Código de Trabalho, no que respeita a prevenção.

Portaria n.º 255/2010, de 05/05
Determina, o capitulo referente á organização dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, a possibilidade de o empregador adoptar uma das três modalidades de organização de serviços: Serviços Internos, Serviços Externos e Serviço Comum. Bem como os termos e condições em que cada uma das três modalidades de organização dos serviços pode ser adoptada.

Portaria nº. 275/2010, de 19/05
Determina os actos relativos á autorização e á avaliação da capacidade de serviços Externos, á dispensa de serviços internos e á instituição de acordo para os