Decreto Lei 142

tenho de serviço público. 2. Declaro, também, para todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). 3. No caso de ser convocado(a), aceito servir em qualquer Organização Militar sediada na cidade de Brasília. Brasília, 11…

de atribuições do poder público”. Num primeiro momento tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se encontrar em uma situação que apresente os requisitos acima poderá impetrar as ações. Ocorre que o art 142, § 2º da Constituição e o art. 5º, III, da lei nº 1.533/51, parecem vedar, explicitamente, tais garantias quando o paciente for um militar punido disciplinarmente. Entretanto, não é isso que se deve entender. Tais dispositivos devem ser interpretados de acordo…

Chabu Del Sole 306. 4266-3 Abril/2010 1 SUMÁRIO PÁGINA 1. PANORAMA GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 02 2. NOME DA AGÊNCIA 04 3. MINISTÉRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADA 04 4. ENDEREÇO 04 5. POSSUI REPRESENTAÇÕES EM QUE CIDADES? 04 6. LEI INSTITUIDORA 05 7. LEIS RELEVANTES NO ÂMBITO DA AGÊNCIA 05 8. REGIMENTO INTERNO 05 9. RESOLUÇÕES DE DESTAQUE 78 - 2010 78 - 2009 79 - 2008 80 10. ESTRUTURA 80 11. COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA 80 12. POSSUI OUVIDORIA? 83 13. QUAIS OS…

contra INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, , pelas razões a seguir expostas: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Requer a Autora, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade da…

Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.(grifo meu) Em seguida no art. 142, § 3º, VI e VII reza: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são…

no texto constitucional, e as demais atribuições previstas em leis infra-constitucionais. Entre os órgãos mencionados no art. 144, da CF, apenas dois possuem estética militar, os corpos de bombeiros e a polícia militar, com graduações e postos semelhantes aos integrantes do Exército.A Polícia Militar exerce atividades de policiamento ostensivo e não atividades voltadas para a preservação da segurança nacional, que por força do art.142, caput, da CF, é prerrogativa das Forças Armadas.…

formais do Direito são: a lei, o costume, a doutrina e a jurisprudência FONTES DO DIREITO Vejamos: a) Lei – é a norma jurídica escrita, obrigatória e executória, elaborada pelo legislador, ou seja, por órgãos do Estado, dotados de poder legislativo (assembléias legislativas, chefe de Estado). É, portanto, fruto de elaboração consciente e refletida. b) Costume – é o comportamento das pessoas de uma sociedade. O costume nasce de uma prática geral, espontaneamente, sem leis escritas, e…

Administração Direta e nas autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) Art. 126. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. § 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)§ 2º É dispensável a licitação: a) nos casos de guerra, grave perturbação da…

Durante a licença da gestante, o INSS responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pelo RGPS, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo. a) Verdadeiro Xb) Falso – Não existe esta previsão na lei. Decreto 3.048/99 - Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da…

analisar os regimes de prisão, segundo Damásio E. Jesus. Com isso será possível sopesar o direito previdenciário, de modo direito previsto no artigo 18 inciso II alínea “b” e artigo 80 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, e nos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, bem como dos artigos 142 a 157 e 331 a 344 da Instrução Normativa publicada pela Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social em 06 de agosto de 2010. Para a análise de tais normalizações e será…