Decreto Do Pregão

prazo. Pregão Base legal : O Pregão foi criado pela Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000-DOU 30/05/2000. Após a Lei n° 10.520, de 17/07/2002 – DOU 18/07/2002, que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada Pregão. Lei n° 10.520, de 17/07/2002 – DOU 18/07/2002, que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada Pregão. Regulamento -…

Saraiva Licitações: Um estudo exploratório das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico da Fundação Arthur Bernardes Viçosa - MG Novembro de 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Bruno Moreira Saraiva Licitações: Um estudo exploratório das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico da Fundação Arthur Bernardes …

PREGÃO Pregão é definido como sendo a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Diferentemente da concorrência, tomada de preços e convite, em que a modalidade é estabelecida em função do valor do objeto licitado, o pregão tem por definição legal seu uso restrito à contratação de bens e serviços comuns. Efetivamente a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002

PREGÃO ELETRÔNICO O Pregão Eletrônico é uma das formas que o poder público pode realizar o Pregão visando aquisição de bens e serviços comuns e de engenharia. Antes da publicação do Decreto nº 5.450, o Pregão Eletrônico não era amplamente utilizado. Faltava estrutura tecnológica e havia grande resistência por parte de servidores, despreparados e sem incentivo para qualificação profissional. No entanto, atualmente constitui-se como forma de contratação amplamente utilizada pela…

Antecedentes Históricos: * Decreto 2962/1862 – tratava-se no âmbito do ministério da agricultura * Decreto 4536/1922 – código de contabilidade da União * Decreto-lei 200/1967 – trata da administração pública indireta federal * Lei 5456/1968 – tem o mesmo efeito do decreto-lei 200, mas atua no âmbito estadual * Decreto-lei 2300/1986 – dispositivo antecessor da lei 8666/93 * Lei 866/1993 – Licitações e Contratos Administrativos * Lei 10520/2002 – Lei do Pregão …

obtenção. Eram distribuídos informativos, marcando local, dia e hora para que os interessados (particulares) comparecerem com a finalidade de atender às necessidades descritas. As regras que regiam o processo eram estabelecidas pelo sistema “Vela e Pregão”, o procedimento era iniciado através de um instrumento convocatório (aviso ou edital). No local, dia e hora previstos, reuniam-se: um representante do Estado e os interessados; era comum acender-se uma vela para dar inicio ao certame,…

PREGÃO: QUANDO A SUA UTILIZAÇÃO É BENÉFICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VILA VELHA – ES 2014 YURI OLIVEIRA FERNANDES PREGÃO: QUANDO A SUA UTILIZAÇÃO É BENÉFICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentadaao Curso de Direito da Universidade Vila Velha/ES como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Me. Host Vilmar Fuchs VILA VELHA – ES 2014 YURI OLIVEIRA FERNANDES PREGÃO: QUANDO

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GISLENE APARECIDA PARMEZANI FERRARI VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS Poços de Caldas 2009 GISLENE APARECIDA PARMEZANI FERRARI VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS Artigo apresentado ao curso de pósgraduação Latu Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós Graduação e Educação a Distância do SENAC/MG como pré-requisito para…

licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu com o Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o…