A Adesão à Ata de Registro de Preços ante os Princípios Constitucionais que Regem a Licitação

1 A HISTÓRIA DA LICITAÇÃO
1.1 A origem da Licitação
A Administração Pública, por meio de seus órgãos estatais, realiza compras, contrata serviços, aluga e aliena bens, mas por representar o interesse da população, existe um procedimento legal para essa finalidade. Tal procedimento é chamado de Licitação.
O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou lictacione, que significa “oferecer lances”. Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis (1998, p. 1252), o significado da palavra é “licitar”, que também é proveniente do latim, do verbo liceri ou licitari, que por sua vez significa “1.Oferecer uma quantia no ato de arrematação, hasta pública ou partilha judicial. 2. Por em leilão: licitar a massa falida”. Para a Língua Portuguesa, o conceito é mais voltado para participação do particular na hasta pública, do que no ato praticado pela Administração Pública, em busca do contrato mais vantajoso.
No Direito Administrativo brasileiro, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2012, p. 368) atribui-lhe o sentido de procedimento administrativo pelo qual o Estado, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório (edital), a possibilidade de formularem propostas dentre as quais serão selecionadas e aceita a mais conveniente para a celebração de contrato.
Já Hely Lopes Meirelles (2012, p. 287) conceitua o instituto de forma mais detalhada quando define licitação como um procedimento administrativo pelo qual o governo, desejando contratar, alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ele estipuladas previamente, realiza uma série de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, propiciando oportunidades iguais a todos os interessados em participar do certame, então o Estado seleciona a proposta mais vantajosa que atende aos seus interesses. Tudo isso tem