SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e limites, segundo os Tribunais de Contas

FGV – GVlaw

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL

LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e limites, segundo os Tribunais de Contas

SÃO PAULO

2010
LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e Limites, Segundo os Tribunais de Contas

Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, sob a orientação das Professoras Vera Monteiro.

SÃO PAULO

2010
1 TEMA

O objetivo do trabalho é reunir e avaliar a posição dos TCE - Tribunais de Contas Estaduais e do TCU - Tribunal de Contas da União quanto à legalidade e os limites do sistema de registro de preços.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Por se tratar de um tema bastante controverso, que possui vasta discussão na jurisprudência dos órgãos de controle, sem que seja unificada ou que o defina por completo, delimitamos o tema pelo estudo dos casos concretos julgados pelos Tribunais de Contas Estaduais e pelo Tribunal de Contas da União.

3 PALAVRA-CHAVE

Serviço Público. Licitações. Sistema Registro de Preços. Legalidade e limitações. Jurisprudência.

4 PROBLEMA

Ante a omissão no que se refere aos limites do Sistema de Registro de Preços, bem como do limite e da legalidade da utilização do “carona”, segundo os Tribunais de Contas, qual seriam os limites do Sistema de Registro de Preço?

5 MÉTODO

Considerando não serem todos os Tribunais de Contas que possuem em seus sites links de jurisprudência, serão analisados todos os julgados dos Tribunais de Contas Estaduais e do Tribunal de Contas da União que forem encontrados pelos sites oficiais dos Tribunais até o dia 25 de junho de 2010.

6 HIPÓTESE

Considerando que a confusa legislação federal, bem como os ordenamentos municipais e estaduais, que em sua maioria seguem a