Apostila de licitação

LICITAÇÃO - CONCEITO
Licitação e procedimento administrativo formal em que a Administração
Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Lei no 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da
Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes

a

compras,

obras,

serviços,

inclusive

de

publicidade, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NOÇÕES GERAIS
• O Que Licitar
Compra de bens, execução de obras, prestação de serviços, alienações e locações devem ser contratadas por meio de licitações publicas, exceto nos casos previstos na Lei no 8.666/1993, e alterações posteriores.
• Por Que Licitar
Estabelece a Constituição Federal, art. 37, inciso XX I, a obrigatoriedade de licitar para a Administração Publica.

Objetiva a licitação permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para satisfação do interesse publico, levando em consideração especialmente aspectos relacionados a capacidade técnica e econômico-financeira da empresa licitante, a qualidade do produto e ao valor do objeto.
O procedimento licitatório busca assegurar a todos os interessados igualdade de condições no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para a Administração Publica.
• Quem Deve Licitar
Estão sujeitos a regra de licitar, além dos órgãos integrantes da
Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Publicas, as Empresas
Publicas, as