pregão

PREGÃO

Pregão é definido como sendo a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Diferentemente da concorrência, tomada de preços e convite, em que a modalidade é estabelecida em função do valor do objeto licitado, o pregão tem por definição legal seu uso restrito à contratação de bens e serviços comuns.
Efetivamente a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, incisos XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão e em prática nos dias atuais, regulamentado pelo Decreto 3.555/00, (alterado pelos Decretos 3693/00 e 3874/00).
O pregão tem demonstrado ser umas das melhores maneiras para concretizar aquisições pelos entes públicos. A modalidade inova ao desburocratizar o processo simplificando os atos e reduzindo o tempo das compras. Utilizando da tecnologia da informação, o pregão amplia a transparência dos atos da administração no contexto de um política de gestão social, possibilita economia nos negócios com o aumento da competitividade e a conseqüente redução de preços e prazos. O pregão, que é recente em nosso ordenamento jurídico foi implantado em consonância com o princípio constitucional da eficiência, revelou se a mais importante inovação na Administração Pública Brasileira na mudança de século.
O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal onde, esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para a redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O pregão garante economia imediata nas aquisições de bens e serviços comuns, e permite maior agilidade nas aquisições ao “simplificar” os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da seqüência de