Decreto 94 406 87

da data do óbito. 6. A atualização monetária, a partir de novembro de 1998, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94. 7. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 8. Devem ser fixados em 10% sobre o valor da…

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…

ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, lista esta anexa ao Decreto Lei 406/68, de 31 de dezembro de 1968, revogada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. A atividade de incorporação imobiliária, conforme preceitua a Lei 4.591/1964, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 28, parágrafo único,…

arts. 149 e 177, § 4 o , com a redação dada pela Emenda Constitucional n o 33, de 2001; Lei n o 10.336, de 2001; (alterada pelo art. 14 da Lei n o 10.636, de 2002); Lei n o 10.833, de 2003, arts. 22, 23, 87, 88 e 94; Lei n o 10.865, de 2004, art. 35; inciso V; Decreto n o 4.066, de 2001; Decreto n o 4.565, de 2003; n o 4.940, de 2003; e n o 5.060, de 2004; Instruções Normativas SRF n o 141, de 2002 e n o 422, de 2004; e Ato Declaratório Interpretativo SRF n o 3, de 2002 e n º 6, de 2003.…

tanto, baixou decreto, publicado no Diário Oficial do Município de 5 de janeiro de 2001, determinando a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimento do ISS já a partir do mês subseqüente. Como advogado da RLBO, indique o instituto judicial hábil a garantir à empresa o benefício da isenção e os fundamentos do pedido. Considere para tanto que o fórum local não possui vara privativa da Fazenda Pública. GABARITO - A revogação da isenção legal por decreto…

substituição é instituto encontrado nas legislações de diversos países. Como podemos observar abaixo, em Portugal a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/1998, e também na Espanha, onde a Ley General Tributaria nº 230/1963, assim dispõem, respectivamente, sobre a figura do contribuinte substituto e da substituição tributária: Decreto-Lei nº 398/1998 Artigo 20º Substituição tributária 1 - A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação…

federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da…

Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, publicada em 1º de agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de …

Executivo LEIA-SE: CANDIDATA DA LEI 11.867/1995 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A ANOS INICIAIS PARÁ DE MINAS/BOM DESPACHO IDENTIDADE NOME 14183631 MARIANE DANIELLE SOUSA PINTO usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da UNIVERSIDADE…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que