Decreto 94 406 87

dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que regulamenta a questão. 4.2- compulsória; - não decorrente de ato ilícito; Artigo 3o CNT, tributo não é pena, portanto, o ato deve ser lícito Em regra, multa nunca é tributo. Excepcionalmente, o tratamento jurídico da multa é o…

407 1.095 1.722 1.821 1.143 1.241 1.376 3.200 6.126 1.317 164 196 296 278 278 689 749 864 731 476 514 284 698 1.059 1.433 1.494 2.527 2.410 1.173 1.461 960 567 1.740 827 547 1.306 783 401 259 161 239 239 239 71 96 98 166 166 (a) 383 473 983 582 250 87 146 437 683 741 436 456 493 1.134 2.039 417 707 1.414 2.144 1.942 1.942 3.105 3.304 4.293 4.433 3.411 3.426 1.838 5.765 8.871 11.696 11.308 20.675 21.636 8.880 13.673 8.868 4.513 16.179 7.173 4.249 10.826 7.065 3.677 1.482 721 1.482…

Participação dos Estados e dos Municípios – arts. 86 a 94 Seção I – Constituição dos Fundos – arts. 86 e 87 Seção II – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – arts. 88 a 90 Seção III – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – art. 91 Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais – arts. 92 e 93 Seção V – Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais – art. 94 CAPÍTULO IV – Imposto sobre Operações…

METODOLOGIA 2.1 Bioma Mata Atlântica A Figura 1 apresenta a extensão do Bioma Mata Atlântica, conforme determinado pela Lei Federal 11428/2006 e pelo Decreto 6660/2008 que passou a reger as atualizações deste Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica. Figura 1 – Extensão do Bioma Mata Atlântica conforme Lei Federal 11428/2006, Decreto 6660/2008. Observa-se, portanto, que o referido bioma inclui diferentes fitofisionomias, as quais foram descritas pelo IBGE (1993). …

V Recenseamento Geral da Habitação - foram realizados pelo Instituto Nacional de Estatística em estreita colaboração com as Autarquias, Municípios e Juntas de freguesia. A organização e execução da operação foram reguladas, a nível nacional, pelo Decreto-Lei nº 226/2009 de 14 de setembro, e a nível da União Europeia pelo Regulamento quadro (CE) nº 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Com a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011 (os quais têm por referência o…

final 5/96 ( em R$ milhões ) UO/UGR COLOG COTER DCT DEC DECEx DGP EME Gab Cmt Ex SEF F Ex F OSORIO IMBEL SOMA LOA LOA + Cred 2013 474 545 28 28 101 101 22 22 78 78 19 19 1.181 1.661 8 10 597 707 346 406 3 3 158 158 3.016 3.737 AUTORIZADO 2013 450 82,5% 28 100,0% 91 90,1% 21 97,1% 78 100,0% 17 90,0% 1.510 91,0% 10 98,3% 574 81,2% 318 78,2% 3 100,0% 140 88,7% 3.240 86,7% 2012 453 77,3% 135 99,9% 76…

"o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68." (AgRg no REsp 334188, DJ 23.06.2003 p. 245). "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula 138 do STJ). "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as…

__________________________________________________________ Veja Também O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, considerando a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº…

um dever. 33) As vacinas aplicadas no bebe ao nascer ou na maternidade são: a) BCG, Poliomelite e Hepatite B b) BCG, Meningite e DPT c) BCG e Hepatite B d) BCG e Rotavirus 34) Pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Decreto nº 94 406/87 o Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, exceto: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação. b) executar tratamentos…

comunicações que antigamente eram de competência da União e agora passaram a ser considerados como mercadoria. Ainda dentro da chamadas Leis Complementares que possuem o ICMS como objeto, encontramos o Decreto-Lei Nº 406/68, modificado sucessivamente pelo Decreto-Lei Nº 834/69 e pela Lei Complementar Nº 56/87, que trata da incidência do ICMS sobre mercadorias fornecidas com prestação de serviços tributados pelo ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos…