Decreto 94 406 87

recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco” (RE n. 91.019/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, “in” RTJ 94/382). Desta Egrégia Primeira Turma, pode ser invocado, à guisa de exemplo, o acórdão da lavra do eminente Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, onde restou consignado, “in expressis”: “I - Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só…

liberal está comprometida com a objetividade; (2)a prática jurídica, (2)a prática jurídica, na verdade não é objetiva no sentido relevante; (3) portanto, as práticas existentes não podem ser definidas como fundamentos liberais.” (pág. 362, 2º parágrafo). 87) “Nossa visão é que o liberalismo pode muito bem estar comprometido com a objetividade e, mais importante, que estar comprometido com a objetividade e, mais importante, que a prática jurídica é objetiva no sentido relevante. Para…

Defensivos Agrícolas e Outros 4.2.3.4.3 – Aeronaves e Suas Partes e Peças 4.2.3.4.4 – Produtos Químicos e Farmacêuticos(Decreto n° 6.426, DOU de 08-04-2008) 4.2.3.4.5 – Livros Técnicos e Científicos 4.2.3.4.6 – Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 4.2.3.4.7 – Venda de Álcool para ZFM (Lei nº 11.196-05, art. 64) 4.2.3.4.8 – Receitas Financeiras (Decreto 5.442, DOU de 09-05-2005) 4.2.3.4.9 – Pessoas Jurídicas Não Importadoras e Não Industriais – Incidência Monofásica 4.2.3.4

Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 17/97 Acórdão de 08/09/97 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário) XV - emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito e expedir decretos legislativos e resoluções; XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XVIII - dar posse ao Prefeito e ao…

Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro representa um esforço do CONASS de oferecer um instrumento para utilização…

define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro representa um esforço do CONASS de oferecer um instrumento para utilização…

conjugue ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do seu de cujus”. 14.1 - Cédula de identidade para estrangeiro E finalizando a obrigatoriedade sobre a cédula de identidade para o estrangeiro. Em nosso Decreto-lei 499, de 17/03/1969, instituiu a nova carteira de identidade para estrangeiros, em substituição às carteiras de identidade “Modelo 19”, de que tratava a Lei 5.587 de 02/07/1970, que teriam sua validade até 02/07/1972. E desta…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

a incidência de acidentes laborais (queimaduras; alergias; problemas de coluna; quedas) e de maus tratos e abusos sexuais, assim como de problemas de exaustão física e adoecimentos. Por conta de todos esses riscos é que, a partir da edição do Decreto n. 6481/2008, proibiu-se o trabalho doméstico aos menores de 18 anos, pois esta norma, atendendo a determinação constante na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, qualificou o trabalho doméstico como pior…

compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil. I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 20 – 19 Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio…