Decreto 94 406 87

CONSTITUCIONAL E LEGAL ...................................17 4.1 - A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 3/93....................................18 4.1.1 - PRINCÍPIOS E NORMAS.........................................................20 4.2 - A LEI COMPLEMENTAR 87/96 ....................................................24 4.2.1 - ARTIGO 6º. ...............................................................................25 4.2.2 - ARTIGO 7º.…

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina do trabalho : Direito do trabalho 34:331.823(81)(094) A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/08, vigente a partir de 01/01/09. 2010 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. CURITIBA-PR – 80420-210 –…

– Rua da Consolação, 77 – Centro Tel.: 11 2122 3000 – Fax: 11 2122 3010 http://www.cenofisco.com.br – e-mail: cenofisco@cenofisco.com.br A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto n º 6.583, de 30/09/08, vigente a partir de 01/01/09. Apresentação 3 Apresentação Percebendo a necessidade das empresas para realizar seus serviços dentro de padrões e normas de segurança, também para facilitar a compreensão da…

2,4 2,5 2,8 2,8 3,2 2,3 2,2 2,2 2,8 2,9 2,9 2,4 2,4 2,5 2,5 2,5 2,2 2 2,1 2,1 1,9 45 49 56 55 65 77 75 80 79 85 86 86 86,3 87 88 89,8 89,5 91,2 91 91,5 92,4 92 92,2 92,6 93 93,4 94 94,2 94 93,5 94 94 94,3 94,5 2,2 3,1 3 2 2 2 2,2 2,6 2,5 2,6 2,9 2,5 2,6 2,6 2,9 3 2,9 1,8 2,7 2,8 3,2 2,8 2,3 2,5 2,4 2,5 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1

orgânicas, que podem interferir na quantidade, qualidade e valor de determinadas ações. De acordo com SASSAKI “Ela denota uma condição da pessoa resultante de um impedimento”. (SASSAKI, 2005, p. 9). Podemos encontrar a definição sucinta no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O mesmo define deficiência a partir de três classificações: I - deficiência…

............................. 84 3.2.5 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 86 3.2.6 – PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL ......................................... 87 3.2.7– SÚMULAS ............................................................................ 87 3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS .................................................... 88 3.3.1– FONTES .............................................................................. 88 3.3.2 –…

realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. SÚMULA 95: A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. SÚMULA 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL. SÚMULA 87: A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. SÚMULA 80: A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.…

variadas espécies no direito à imunidade constitucional prevista aos livros, jornais e periódicos. Ora, muitos municípios instituem ISS sobre a impressão de livros, jornais e periódicos. Diga-se, por exemplo, que o artigo 7º, parágrafo 10º do Decreto 10084/05 do Município de Bauru tem essa previsão. Vejamos “ Art. 7º . É vedado ao Município: (...) III - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinando à sua impressão. (...) …

combinação de ambos; c Súmulas nos 125, 136, 184, 215, 262, 386 e 463 do STJ. II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. c Art. 153, § 2o, II, da CF. c Súmulas nos 93, 94, 96 a 99 e 587 do STF. c Súmulas nos 39, 76, 100, 101 e 174 do TFR. c Súmulas nos 125 e 136 do STJ. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade…

pela mudança: Perder-se-á o domicílio pela mudança, porque este passará a ser o mais recente. Ter-se-á, como vimos, a mudança quando houver transferência de residência, com a intenção de deixar a anterior para estabelecê-la em outra parte (RF, 91/406). • Prova da intenção manifesta de mudar o domicílio: A mudança de domicilio corresponderá à intenção de não permanecer mais no local em que se encontra o modo exigido por lei para que se dê a exteriorização da referida intentio…