Decreto 94 406 87

Estabelecimentos 17 4.3.6 – Objeto e Características do ICMS 17 4.3.7 – Fato Gerador 18 4.3.8 – O Contribuinte de ICMS 18 4.3.9 – Incidência do ICMS 19 4.3.10 – Base de Cálculo 19 4.3.11 – Segue abaixo as alíquotas do ICMS de acordo com o Art. 25 do Decreto 14.876/91: 19 4.3.12 – Diferencial de Alíquotas 20 4.3.13 – Isenção 20 4.3.14 – Suspensão 21 4.3.15 – Substituição Tributária 21 4.4 – INCENTIVO FISCAL 22 4.4.1 – Objetivo do Incentivo Fiscal 22 4.5 – PRODEPE 22 4.5.1…

da estabilidade da lide: f) Princípio da eventualidade: art. 300 CPC g)Princípio da preclusão: art. 245 CPC e art. 795 CLT. Art. 879 §§ 2º e 3º CLT (exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n)…

nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 863 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR), RESOLVE: Art. 1º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO…

literárias alcançar os objetivos com um maior embasamento e conhecimentos pautando a necessidade desta informação para futuros gestores de empresas de eventos. 4 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA São leis complementares e/ou ordinárias, decretos, regulamentos, atos administrativos, dentre outros,destinado a implementar o direito, assegurado ao Estado pela Constituição, de impor tributos. Tais dispositivos habilitam o Estado a cobrar impostos, taxas, contribuições de melhoria,…

...... 38 3.3.3.4 Lei Delegada ........................................................................................... 39 3.3.3.5 Medida Provisória .................................................................................. 40 3.3.3.6 Decreto Legislativo ............................................................................... 41 3.3.3.7 Resolução .............................................................................................. 42 4 CONFRONTO ENTRE OS…

Inviolabilidade do direito de propriedade. 6. Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e Decreto nº 86.715/81 (define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração). Lei nº 5.709/71 (regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) e Decreto nº 74.965/74. Lei nº 1.542/52. Decreto nº 5.860/43. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada em…

para determinar-se convenientemente em face do objeto da escolha. O adolescente, depois dos dezesseis anos de idade, adquire relativa capacidade para o exercício dessas liberdades (CC, art. 6º, I), assistidos pelos pais ou tutores (CC, arts. 384, V, e 406). É certo ainda que se reconhece ao adolescente maior de quatorze anos a possibilidade de acesso ao trabalho, do que decorre também a liberdade de escolha de trabalho, ofício e profissão, sob orientação familiar, atendidas as condições…

GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7 Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN .................................................................................. 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos…

o mau desempenho ficou por conta da indústria, enquanto, em 1988, foi a agricultura que travou o crescimento da economia gaúcha. TABELA 8 Comportamento da Receita Frente ao Desempenho do PIB — RS Itens 87/86 88/87 89/88 90/89 91/90 92/91 93/92 94/93 95/94 96/95 Variação da Receita Orçamentária -4,4% -16,0% 11,0% 12,9% -18,5% 20,9% 0,9% 5,1% 1,4% 13,7% 3,3% -1,3% 4,1% -3,4% -5,2% 5,6% 8,8% 4,8% 1,4%

1 Introdução 2 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Legislação específica Constituição Federal, art. 155, II, e § 2º; Lei de Norma Gerais: Lei Complementar nº 87/1996 e lei complementar nº 24/1975; Lei Instituidora :Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2.657/1996. 2.2 Estabelecimento industrial e equiparado 2.3 Fatos gerador O fato gerador do ICMS é descrito na lei que o institui, vale…