Decreto 94 406 87

este problema, segundo Rezende (2009), foram realizadas alterações nas alíquotas interestaduais e não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados por parte do governo por meio de diversas resoluções e decretos do governo. Em 1968, com a edição do Decreto-Lei nº 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, aumentando simultaneamente a alíquota interna do ICM aplicada no Sul e no Sudeste para 17%. Em 1970, a Resolução nº…

servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, e ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao AdvogadoGeral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.)…

O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei. O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da…

INFORMAÇÕES Porecatu Data de instalação do município (1) 14/12/1952 Data de comemoração do município 14 de Dezembro FONTE: IPARDES (1) Data em que o município foi instalado, independe da data de criação do mesmo, que é através de decreto, lei ou decreto-lei. Gerado em dezembro de 2013 www.ipardes.gov.br 1 de 29 MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL AUTORIDADE ELEITA - 2013 AUTORIDADE ELEITA João Carlos Peres FONTE: TRE ÁREA TERRITORIAL E DISTÂNCIA À CAPITAL…

cooperativa ou consórcio de fabricantes ou exportadores (para efeitos fiscais, considerada como atividade mista). 3. Venda equiparada a uma exportação - Trading Company As trading companies são as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei Federal 1.248/72. De acordo com o Regulamento Aduaneiro, são estas empresas as beneficiárias do Regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação, na modalidade de regime extraordinário. A operação de venda de mercadoria a uma…

recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF.…

Esquema do ouvido interno de um cetáceo (Berta & Sumich, 1999)............................... 86 Figura 8: Esquema do sistema de produção e emissão de som de um odontoceto....................... 87 Figura 9: Boto-tucuxi-marinho (Sotalia fluviatilis) na região de Cananéia, S.P................................ 87 Figura 10: Mapa da distribuição de Sotalia fluviatilis (modificado de Carwardine, 1995)................ 88 Figura 11: Foto de satélite da região estuarino-lagunar de Cananéia,…

81 25. DA INEXIGIBILIDADE 82 26. DA LICITAÇÃO PROIBIDA 84 27. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 85 28. DO PARCELAMENTO 87 29. DA HABILITAÇÃO 88 30. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 91 31. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 92 32. DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL 92 33. CONTRATROS ADMINISTRATIVOS 93 34. TEORIA DA IMPREVISÃO 93 35. DO RECEBIMENTO 94 35.1 Provisório / Definitivo 94 35.2 Garantia 95 35.3 Direito Novo 96 36. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS 97 37. DAS…

APOSENTADORIA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971/82. Não compõe a base de cálculo do salário contribuição, para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a parcela de participação nos lucros que por força do Decreto-Lei 1971, de 30/11/82 passou a ser paga pela PETROBRÁS, mês a mês, sob a rubrica "PL/DL 1971/82". TRT3-SÚM. 8 (cancelada – RA 177/2004, DJMG 16, 17 e 18/12/2004) HORAS EXTRAS. MINUTOS. CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO…

contribuindo consequentemente para o endividamento externo do Brasil. Entre os anos 50 e 70, o consumo per capita anual de trigo no Brasil passou de 26 para 32kg. Com o objetivo de sanear e racionalizar o Sistema Trigo, foi promulgado, em 1967, o Decreto-Lei 210, no qual as autoridades governamentais econômicas passaram a administrar o Sistema, estabelecendo o preço de compra do trigo nacional e o preço de venda aos moinhos. Foram apuradas todas as capacidades reais dos moinhos…