Decreto 94 406 87

interferir no exercício da competência tributária dos Municípios. No mesmo sentido, qualquer tratado internacional que os “obrigue” a abrir mão de parte de seus tributos é nulo de pleno direito, ainda que referendado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. É patente que o Congresso Nacional não pode usurpar faculdades que, pela Constituição, foram consignadas aos Municípios. Por isto tudo, já antevemos quão inconstitucionais são as chamadas “Listas de…

identidade das partes e os fatos da causa que as identifiquem. (Obs.: Vide, sob o aspecto pedagógico, os arts. 40-A e 40-B do Projeto n.º 406/2013) (Grupo: Arbitragem – Enunciado aprovado por aclamação) 15. Art. 189. As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais (vide art. 2º, § 3º, do Projeto nº 406/2013). (Grupo: Arbitragem – Enunciado aprovado por aclamação) 16. Art. 191. O controle dos requisitos…

instituído com o fim de substituir o IVC. Finalmente, em 13 de setembro de 1996, é aprovada pelo Congresso Nacional, nova lei complementar, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS, a Lei Complementar nº 87/96. O novo diploma legislativo, baseou-se no projeto de lei apresentado pelo então deputado Antonio Kandir, e contou com sugestões e conseqüentes alterações, advindas dos diferentes estados membros da Federação (ver artigo da…

providências.” ...............................................................................................................22 DECRETO N° 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987 “Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências.” .....................................................................26 Lei N.º 8.967/94 “Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a…

benigna, a ‘companheira’ nos casos em que lhe têm reconhecido amparo as leis trabalhistas e a jurisprudência (STF, súmula n° 380)”. No entanto, há que se fazer uma reflexão quanto à matéria: Venosa (2004, p. 117) sustenta que “[...] a lei n° 8.971/94 inseriu o companheiro na ordem de vocação hereditária”. A questão reside em saber se esse diploma legal foi ou não recepcionado pelo Código Civil vigente, pois o legislador não foi expresso a esse respeito. Caso se entenda que a…

........................... 82 84 10 FONTES CONSULTADAS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS ................. 82 85 11 ANEXOS I - DESENHOS ...................................................................................... 82 86 87 88 11.1 PLANTA 1:35.000 – LOCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – EXISTENTE (desenho nº 0872-DS-13-S3901/00). ......................................................................................................…

Operação Imobiliária, 83 Incorporação de Prédio em Condomínio, de Direito, 84 Incorporação de Prédio em Condomínio, de Fato, 84 Loteamento de Terreno Urbano, 85 Loteamento, de Direito, 86 Loteamento, de Fato, 86 Desmembramento de Imóvel Rural, 87 Aquisição e Alienação, 87 Resultados da Empresa Individual, 88 Término da Equiparação, 88 Cálculo dos Juros, 90 Dedutibilidade dos Juros, 91 Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, 92 Pagamento de Imposto de Renda, 92 Juros Sobre o Capital…

Operação Imobiliária, 83 Incorporação de Prédio em Condomínio, de Direito, 84 Incorporação de Prédio em Condomínio, de Fato, 84 Loteamento de Terreno Urbano, 85 Loteamento, de Direito, 86 Loteamento, de Fato, 86 Desmembramento de Imóvel Rural, 87 Aquisição e Alienação, 87 Resultados da Empresa Individual, 88 Término da Equiparação, 88 Cálculo dos Juros, 90 Dedutibilidade dos Juros, 91 Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, 92 Pagamento de Imposto de Renda, 92 Juros Sobre o Capital…

providências.”...............................................................................................................22 DECRETO N° 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987 “Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências.”.....................................................................26 Lei N.º 8.967/94 “Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe…

setembro de 2011 foi divulgado o 4º relatório de avaliação das receitas e despesas primárias do Governo Central, sinalizando elevação de R$25 bilhões na estimativa das receitas primárias em relação à previsão realizada em julho. Nesse cenário, o Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011, elevou as metas de superávit primário do Governo Central e do setor público consolidado para R$91,8 bilhões e R$127,9 bilhões, respectivamente. Visando propiciar mais benefícios e oportunidades…