Decreto 94 406 87

comunicações, ainda que se iniciem no exterior. Ressalta-se que neste trabalho trataremos apenas das operações relativas à circulação de mercadorias. A regra-matriz que define o fato gerador do imposto em questão tem por base a Lei Complementar nº 87/96. O artigo 12, I, da referida Lei Complementar disciplina o momento de ocorrência do fato gerador, residindo, portanto, na aplicabilidade deste dispositivo o núcleo da presente discussão. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem…

competência constitucional que lhes é outorgada, resultando em novas incidências de impostos. Os Municípios vinham exigindo o pagamento do ISS, ainda que inexistisse previsão legal pra tributação do ISS sobre as atividades de franquia no Decreto-Lei nº 406/68, utilizando-se de diversas maneiras para impor o recolhimento deste tributo, como por exemplo, a tributação individual das prestações acessórias referentes à cessão ou licença de uso da marca e a introdução de determinados…

de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. STJ Súmula nº 65: O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. STJ Súmula nº 68: A parcela relativa…

administração planeje suas ações. Sem relatórios objetivos e atualizados, não é possível fazer qualquer tipo de planejamento sério e consequente. Compreende a Constituição, Sistema Tributário Nacional, as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles referentes. Com esse estudo percebe-se a importância que a contabilidade tributaria possui no contexto…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

dos dois campos de incidência, até que foi editado o Decreto-lei nº 406/68, que alterou de forma radical o sistema, onde os serviços tributáveis passaram a ser os enumerados em seu anexo. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não especificado na lista passou a ser tributado exclusivamente pelo ICM, sendo que para alguns serviços, a lista dizia expressamente que o fornecimento seria tributado pelo ICM. Apesar da edição do DL 406/68, de 24 de fevereiro de 1968, o problema…

sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o art. 46, nos demais casos." Posteriormente, o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, revogou expressamente os referidos dispositivos em seu art. 13. Após isto, ainda, por intermédio da Lei Complementar nº 44, de 07.12.83, acrescentaram-se parágrafos aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-lei no 406, de 31.12.68, dispondo, novamente, sobre a denominada "substituição tributária para frente". Eis os textos novos: …

Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento Restituição por meio de liminares: Jurisprudência CONCLUSÃO Constitucionalidade da legislação atual Relação jurídica Repetição do indébito

legislação turística no Brasil é o Decreto-Lei no 406, de 04 de maio de 1938, que se refere à entrada de estrangeiros no Brasil. O Decreto-Lei no 406/38, dispõem sobre a entrada de estrangeiro no território nacional, definindo regras, condições, classificações e outros mecanismos de controle. Sua relação direta com o turismo é seu Art. 12. que traz referências sobre os estrangeiros de caráter temporário, que podem ser turistas ou visitantes em geral. O decreto-lei traz em outros…

for o próprio remetente. Contrato de Franquia Conceito: O contrato de franquia é regulado pela lei nº 8.955/94 e após a leitura do art. 2º da referida lei, infere-se que, o contrato de franquia é modalidade contratual onde o franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, libera ao franqueado o uso de sua marca ou patente. “Lei nº 8.955/94 - Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente