De Acordo Com A Comarca

Os serviços ora contratados serão prestados pelos CONTRATADOS, em sua sede sendo que, se houver a necessidade de atuação em outra Comarca e ou Jurisdição, o(a)(s) CONTRATANTE(S) concorda(m) em que, seja constituído patrono, ao qual será substabelecido todos os poderes outorgados, sendo que este advogado deverá acompanhar todos os atos processuais que ocorram nas comarcas ou jurisdição fora da sede do escritório. As despesas necessárias para o pagamento de custas processuais, tais como,…

R$ 91,81, devendo-se ainda acrescer o valor devido pela distribuição (R$ 4,27). Ressaltando-se, por exemplo, que a formulação inicial de pedidos de indenização e de obrigação de fazer suscitam o recolhimento total neste campo de, R$ 234,86. De acordo ainda com o aludido aviso, não são pedidos autônomos, i.e., consequentemente, não ocasionam a incidência de custas os pedidos flagrantemente acessórios do pedido principal, tais como a correção monetária, juros ou multas, bem como os…

Tribunal de Justiça. Para efeitos de administração da justiça, o território do Estado do Espírito Santo se divide em zonas judiciárias, comarcas e distritos. As zonas judiciárias são integradas por grupos de comarcas. Cada comarca compreende um Município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em Varas. As comarcas são classificadas em 04 (quatro) entrâncias. Nos Juízos de Entrância Especial, haverá 30 (trinta) Juízes de…

nas modalidades simples e sucessiva, haverá incidência de custas judiciais para cada pedido formulado. Todavia, as ações de obrigação de fazer e obrigação de não fazer consistem em um único pedido, no tocante às custas de Escrivão, uma vez que, de acordo com o Aviso nº 397/2004, os pedidos que, embora elencados em itens diversos na petição inicial, apresentarem mesma natureza jurídica, ensejando idêntica providência jurisdicional (no caso, obrigacional), atrairão a incidência de uma…

Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000, e; Sócio 2, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000, e; Sócio 3, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município,…

os governantes, sobre a divisão do estado em Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, em Poder estadual ou federal. O Poder Judiciário também se vale de uma estrutura organizacional, que estabelece níveis de atuação e de administração: são as comarcas e as entrâncias. Propiciar aos diversos segmentos da sociedade civil um espaço para reflexão sobre o papel do Poder Judiciário e dos demais Poderes dentro do processo democrático, estimulando um debate sobre a atuação do cidadão neste…

funcional ou por desrespeito ao disposto no art. 95 in fine,do CPC,seria absolutamente incompetente. Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio e Flavio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada…

INTRODUÇÃO O princípio da individualização da pena e a ressocialização do sistema carcerário na Comarca de Nova Cruz, tem como objetivo observar a forma com que o Estado trata os encarcerados no Brasil, focando especialmente a individualização da pena e a ressocialização dos encarcerados da comarca de Nova Cruz. Segundo a Lei nº 7.210/84 em seu art. 10 diz: Art. 10 É dever do Estado dar assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. JAIRO, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…

jurisdicionais maior eficiência, em todos os âmbitos do processo, a jurisdição sofre limitações, pautadas por normas de ordem pública. Denomina-se competência a limitação ao poder jurisdicional conferido ao magistrado. Logo, pode-se definir competência, de acordo com conhecida expressão doutrinária, como a medida da jurisdição. 2.2. Critérios para Apurar a Competência O Código de Processo Civil utiliza três critérios para a apuração da competência: objetivo; territorial;…