A lei de biossegurança : repercussões ético-jurídicas

salientar que na via abstrata não se admite a intervenção de terceiros, mas se admite a figura do chamado amicus curiae na busca de se trazer aos autos elementos específicos para se determinar o deslinde da causa, conforme previsão do art. 7º, § 2º da Lei n.º 9.868/99, entretanto, esta intervenção não se confunde com a hipótese do Ministro Relator entender ser necessária a realização de uma audiência pública com o intuito de melhor esclarecer a matéria, uma vez que este dispositivo funciona como verdadeira participação da sociedade na decisão judicial constitucional. A hipótese de audiência pública tem supedâneo no art. 9º, § 1º da Lei n.º 9.868/99. Como último destaque, deve-se dizer que os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) são retroativos (ex tunc) e universais (erga omnes) porque o ato inconstitucional é nulo desde a sua origem. Isto significa que caso a Suprema Corte julgue procedente a ação direta, pelo voto da maioria absoluta se seus ministros, a lei ou ato normativo serão declarados inconstitucionais, saindo, imediatamente, do ordenamento jurídico. 1.1 Princípio fundamental constitucional da dignidade da pessoa humana Primeiramente, valho-me do ensejo para consignar que o presente subtítulo se me afigura imprescindível para a realização deste trabalho. Isto porque em minha opinião, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana guarda intensa relação com o tema ora proposto. Em outras palavras, a meu ver, a análise detalhada…

públicas empenhadas em melhor compreender uma temática que não perde a atualidade. A obra tem início com estudos acerca das migrações em geral, no plano nacional e internacional, com histórico e análise de suas múltiplas facetas. Os textos da Seção I, denominada “Migrações: marcos legais, aspectos econômicos, políticos e sociais”, demonstram a complexidade do tema, que tem como consequência a dificuldade na fixação de sólidos parâmetros normativos e na definição de políticas públicas, do…

Examinadora: Profª. Drª. Helenice Carvalho Orientador Profª. MS. Denise Avancini Alves Avaliador Profª. MS. Mônica Pieniz Avaliador Porto Alegre, de de RESUMO Este trabalho apresenta um estudo sobre o comportamento do consumidor de luxo, dando enfoque aos hábitos de consumo do adulto jovem classe A de Porto Alegre. Para tanto, é necessário um aprofundamento no conceito de Comportamento do Consumidor, através do teórico Solomon (2008), sendo complementado…

Examinadora: Profª. Drª. Helenice Carvalho Orientador Profª. MS. Denise Avancini Alves Avaliador Profª. MS. Mônica Pieniz Avaliador Porto Alegre, de de RESUMO Este trabalho apresenta um estudo sobre o comportamento do consumidor de luxo, dando enfoque aos hábitos de consumo do adulto jovem classe A de Porto Alegre. Para tanto, é necessário um aprofundamento no conceito de Comportamento do Consumidor, através do teórico Solomon (2008), sendo complementado…

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS FACSUM / FJF Treinamento e Desenvolvimento “O analfabeto do século XXI não será aquele que não consegue ler e escrever, mas aquele que não consegue aprender, desaprender, e reaprender de novo.” Alvin Toffler Professoras: Ana Paula Fumian Isabela Matos Alves 2015 /2° semestre. CURSO: SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA:TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO Carga Horária Semanal: 3 horas/aula Carga Horária…

Orientação Científica da Professora Doutora Maria do Carmo Vieira da Silva. A minha prática pedagógica ocorreu na disciplina de Português com duas turmas, uma de 12ºano e outra de CEF, equivalente ao nono ano. Também lecionei Espanhol, A2, a uma turma de um curso profissional, equivalente ao 12ºano. Na disciplina de Português, a oralidade constituiu uma competência nuclear e foi trabalhada nas suas diferentes vertentes - a compreensão, a expressão oral e a interação. O presente relatório…

que ministraram as aulas e aos que participaram da Banca Examinadora, bem como a equipe acadêmica, em especial a Sra. Rosimeri Maria de Souza que com sua eficiência e gentileza muito me ajudou. “Quem sobrevive não é o mais forte ou o mais inteligente e sim quem melhor se adapta às mudanças”. Charles Darwin (1809 – 1882) RESUMO Este trabalho versa sobre o desenvolvimento e aplicação de um Modelo que tem como objetivo auxiliar na aproximação entre exportadores brasileiros e…

LAURA AYAKO YAMANE ESTAMPARIA TÊXTIL São Paulo 2008 LAURA AYAKO YAMANE ESTAMPARIA TÊXTIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, Área de Concentração: Artes Visuais, na Linha de Pesquisa: Poéticas Visuais para obtenção do título de Mestre em Artes, sob orientação do Prof. Dr. Donato Ferrari. São Paulo 2008 FOLHA DE APROVAÇÃO…

ANTONIA OLIVEIRA * NELSON CORDEIRO * NELSON REMY GILLET * NELSON RODRIGUES * NESTOR PEREIRA DA MOTA * NILMÁRIO DE MARISTELA VILLAR * MAURICE POLITI * MIGUEL ARRAES * MIGUEL DARCY DE OLIVEIRA * MIGUEL PRESSBURGER * NANCY MANGABEIRA UNGER * NARCISA BEATRIZ WHITAKER VERRI * NASAIDY DE ARAUJO BARRET * MIRANDA * NILSON NOBRE DE ALMEIDA * OCTÁVIO MALTA * OLIVIA RANGEL JOFFILY * ORLANDO MARETI SOBRINHO * OSCAVU JOSÉ COELHO * PAULO FRATESCHI * PAULO FREIRE * PAULO NAZAREH ANTONIA…

usos de ecossistemas? Como já demonstramos anteriormente, o significado do conceito hegemônico de desenvolvimento sustentável capitalista expresso pelas Nações Unidas, aceita implicitamente a propriedade privada da ordem capitalista, bem como a distribuição da base de recursos entre os diferentes agentes sociais. A construção deste conceito toma como pressuposto o domínio de um território: não questiona as violências e os mistérios originários que deram origem a este domínio e às…