Trabalho de P s Gradua o Elemento do Direito do Consumior 2

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Pós Graduação em Responsabilidade Civil Trabalho de Elemento do Direito do Consumidor Rio de Janeiro 2015 1 – Evolução da Proteção ao Direito do Consumidor A origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a conseqüência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos de que se tem notícia ocorreram no séc. XIX. Contudo, há contornos de aplicação da proteção do consumidor desde a Lei das Doze Tábuas, na qual o comprador podia exigir do vendedor uma declaração solene, definindo as qualidades essenciais da coisa vendida. Tal declaração responsabilizava o vendedor, proibindo-o de realizar publicidade enganosa. O vendedor nesta época já deveria agir com transparência. Além da Lei das Doze Tábuas, podemos também destacar que o Código de Hamurabi já demonstrava preocupação em proteger o consumidor contra o lucro abusivo nas relações de compra e venda. De acordo com a lei 235 do Código de Hamurabi, “o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)". Esta norma antiga já nos remete aos vícios redibitórios e às regras de enriquecimento sem causa. Outro exemplo é a lei 233, na qual o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficiente teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las as suas

Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: RESPOSTA À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a…

ênfase: d. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes 2 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. 3 Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: O padrão de honestidade 4 “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços…

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Catarina Beck Gomes Ferreira Ribeiro1 RESUMO O presente trabalho pretende discutir a importância da ação coletiva frente aos casos de Direito do Consumidor apresentando sua importância no contexto filosófico, social e cultural diante de evolução histórica das gerações de Direito. Com isso, almeja trazer a baila discussões no âmbito consumerista acerca de garantias de Direitos aos consumidores tendo em vista o âmbito da normatividade brasileira e a…

que a responsabilidade por fatos ilícitos e pelo risco consta dos arts. 483 a 510, ao passo que a decorrente do não cumprimento das obrigações está entre os arts. 790 e 830. Há uma tentativa de unificação na legislação portuguesa, pela previsão da obrigação de indenização, entre os arts. 562 e 572. De acordo com as lições, os trabalhos preparatórios da então nova legislação civil portuguesa colocaram em relevo os pontos de congruência entre dois tipos de responsabilidade, o que culminou…

estabelece que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, § 4º, determina que as cláusulas contratuais impositivas de obrigações ao consumidor, deverão apresentar redação clara, quando nos referimos a contratos de adesão. Ainda, o seu artigo 47, estabelece que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais…

contornos intervencionistas, ganharam relevo os aspectos sociais do contrato. De mero acordo de vontades destinado a produzir efeitos jurídicos, o contrato agregou ao seu conceito a idéia de instrumento de efetivação da justiça social. Não se concebia mais a autonomia total das partes envolvidas no negócio jurídico, tampouco a obrigatoriedade absoluta dos termos da avença, traduzida na conhecida expressão pacta sunt servanda. Surge, pois, um arcabouço jurídico voltado a…

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Relação jurídica; 3. Da relação jurídica consumerista; 4. Conceito de Obrigações; 5. Das obrigações de fazer e não-fazer na relação jurídica consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica…

consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da comunidade acadêmica, dos membros que fazem os órgãos de proteção ao consumidor e de todos os cidadãos que, direta ou indiretamente, contribuem para o movimento consumerista na atualidade. Por isso surgiu o interesse em aprofundar o tema através do presente estudo. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por meio da Lei n. 8.078/1990, tem por premissa fundamental proteger o consumidor, geralmente parte…

telefonia fixa, objeto da concessão que desempenham, sem qualquer autorização ou solicitação dos consumidores, em conduta que se mostra amplamente lucrativa, porém ofensiva aos direitos assegurados aos usuários de seus serviços pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação específica que regula a Telefonia no Brasil. 2 Delimitação do PROBLEMA O trabalho a ser desenvolvido dentro da área do Direito do Consumidor tem como finalidade identificar as condutas…