De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

Plínio Barreto, n° 365, Bela Vista , CEP 01313-020, em São Paulo/SP, bem como em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A ,inscrita no CNPJ sob o n° 86.878.469./0001-43,com sede na Rua Joaquim Távora,182 – Ana Rosa –CEP 04015-040, pelas razões de fato e de direito a seguir articulados. I- DOS FATOS: Em 26 de novembro de 2007, a autora firmou contrato de adesão para benefício de plano de saúde, administrado pela primeira ré, cujos serviços são prestados pela segunda ré, empresa…

A lei 8.078/90 é considerada uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais

INTRODUÇÃO Os serviços públicos existem para satisfazer as necessidades vitais e básicas da socie-dade, entretanto, apesar das suas imprescindibilidades, muitos deles não são realizados para a coletividade como um todo, ou seja, não são genéricos, mas específicos e divisíveis. Nestes últimos, o Poder Público deixa de prestar os serviços inerentes e obrigatórios ao Estado, para atuar como um agente econômico, v.g., através do fornecimento de água, energia elétrica, co-leta de lixo e etc.,

que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal preceito à categoria de direito fundamental, razão pela qual tal princípio deva ser superior e constituir uma norma jurídica de aplicação imediata. Com o advento de tal legislação, foram inseridas como fornecedores tanto as pessoas jurídicas de direito privado como as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, visto que esses…

consumo sustentável no Mercosul. Modificações sociais que culminam na força imensurável do capitalismo e na necessidade da formação de blocos econômicos. Contratos entre consumidores e fornecedores desequilibrados, gerando a necessidade da tutela consumerista específica. Sociedade do consumo, que enrique economicamente, devastando a natureza. Necessidade de por em prática o desenvolvimento sustentável. Brasil e Argentina, desenvolvendo politicas públicas incentivadores da…

importante no Brasil, desde os idos da década de 1970, senão há mais tempo. A legislação especial, bem como a civil comum, ou mesmo a comercial, então vigentes, eram absolutamente incapazes de resolver, com Justiça, os novos problemas surgidos com o aparecimento da sociedade de consumo. Aliás, a inexistência de uma legislação específica sobre consumo, obrigava os operadores do Direito, apoiados nos esforços da doutrina, sobretudo embasada do direito comparado, a verdadeiros…

vários juristas ratificam a idéia de que “a proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, no mundo inteiro, um dos principais temas atuais do Direito”. O presente estudo buscará discorrer sobre as mudanças ocorridas no mundo consumerista, visando analisar a atual realidade deste ser hipossuficiente, o consumidor, que, infelizmente, vem ferindo os princípios da lealdade e da boa-fé, para auferir lucro ou vantagens através do poder judiciário. Este trabalho de…

Ainda que se queira pelo Direito abranger todos os aspectos, fatos concretos ou eventos futuros, nunca se conseguirão, pois, diferentemente desse, a sociedade não articula seus anseios ou vontades em sintonia com algum parâmetro. As condutas sociais são muitas vezes imprevisíveis, o que dificulta a sua normatização eficaz. Dita situação não poderá cruzar os tentáculos do Direito, devendo esse buscar um meio imediato e coerente de suprir qualquer omissão. É nesse toar que se insere o…

bancário.......................................................... 04 1.3 Características do contrato bancário.................................................. 05 1.4 Da aplicação da lei de proteção consumerista................................... 06 2. Operações passivas............................................................................. 09 3. Operações…

eqüidade e a cláusula geral de boa-fé, o princípio da proibição do abuso do direito e a função social dos contratos. Dentre estes, chama-se a atenção do leitor para um dos mais importantes, senão o mais importante dos princípios do sistema de proteção consumerista, que é o da vulnerabilidade do consumidor. INTRODUÇÃO Todas as conclusões advindas de um princípio que não é evidente, também não podem ser evidentes, mesmo que tenham seguido o…