De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

para que assim se possa ter uma coerência sistemática de não estabelecimento de regras formais e genéricas de interpretação. 2.0 REGRAS DE INTERPRETAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO A doutrina brasileira tem buscado trazer diversas regras sobre a interpretação de contratos , seja com base na doutrina e legislação estrangeira, seja na jurisprudência nacional. Existem duas modalidades de regras, a primeira é a regra referente à manifestação da vontade (caráter subjetivo) e a segunda…

sob o nº 43.708.379/0104-07, situada na Estrada do Monteiro, 1200 – Piso 1 LUC 103 M.N – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23036-340 e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, situada na Avenida das Nações Unidas, 12995, 11º andar CEP: 04578-000 , São Paulo, SP ou Avenida Torquato Tapajos, 7200 KM12 – Colonia Terra Nova – Manaus – AM – CEP: 69.093-415 pelos motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É sabido que, necessitado, nos termos da lei é "todo aquele cuja situação…

proprietários quanto a postura intransigente e reiterada da fabricante, de esquivar-se de seu direito-dever de reparar os defeitos apresentados por seus produtos, em total contrariedade à boa-fé e ao bom- senso, que sempre deveriam nortear as relações consumeristas. Diante da cronicidade dos defeitos, o requerente procurou a concessionária autorizada para verificar a possibilidade da troca das peças sem custos e foi informado pelo Sr. Junior (responsável pela mecânica) que o…

demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre bancos e clientes figuram sob a égide do CDC, portanto, aos bancos cabem integral respeito à lei consumerista. Objetiva-se, mais especificamente, discutir a responsabilidade civil dessas instituições, dentro dos preceitos legais do CDC, no que se refere a emissão de cheques falsificados e o seu pagamento – indevido – pelos bancos, causando…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados.…

| |2. Aponte considerações fundamentadas sobre a função social do contrato e a boa fé objetiva com aplicação aos contratos | |empresariais, se utilizando da legislação aplicada, doutrina e jurisprudência. | | | O Contrato Civil é aquele praticado

Art.61 - Segundo o CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e demais leis vigentes. Art.63 - Mais uma vez iluminado pelo princípio da transparência, o presente artigo do CDC institui tipo penal para conduta omissiva, com a finalidade de proteger a integridade da coletividade dos consumidores, no sentido daquele agente que deixa de colocar, seja no do produto ou na publicidade alerta…

TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E ARGUMENTOS RECURSAIS. COBRANÇA INDEVIDA CONSIDERANDO-SE AS NORMAS CONSUMERISTAS - A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DA FORMA COMO CHEGOU AO VALOR COBRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CONSAGRAM QUE A DEVOLUÇÃO SE FAZ DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL.…

inversão do ônus da prova tem previsão legal. Após a apresentação da contestação é que o juiz terá conhecimento dos fatos podendo, portanto, determinar ou não os pontos controvertidos da lide. Concluiu-se que o momento da inversão é determinado de acordo com a interpretação do juiz, o qual tem a liberdade de escolha, conforme ficou demonstrado nas jurisprudências. Palavras-chave: Inversão do ônus da prova. Consumidor. Fornecedor. Relação de consumo. ABSTRACT The present study…

jurídico não é tratar a todos igualmente, mas sim tratar desigualmente os desiguais, e igualmente os iguais. Informa o Magistério de Alexandre de Moraes in Direito Constitucional, Editora Atlas, 10ª Edição, 2001, pág. 62 “ Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias , as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça,...” Agindo desta forma, …