De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

dos consumidores se inscrevem dentro dos chamados "direitos humanos", positivados ao longo da história pelas Constituições dos Estados. A Constituição Federal de 1988 já disciplinava uma proteção especial aos consumidores, tendo em vista que estes são partes integrantes da nova ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa. A defesa do consumidor se baseia na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos deste, como também na conscientização dos…

propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os fornecedores são responsáveis pelo conteúdo dos anúncios publicitários. Ainda respondem pelas informações transmitidas por atendentes, representantes e também de documentos da empresa destinados aos consumidores, tais como manuais técnicos,…

especificamente para o concurso de nível médio do Banco do Brasil, cargo de Escriturário. O concurso do Banco do Brasil é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam o ingresso em uma instituição financeira pública tradicional e sólida. De acordo com o edital publicado em 19/10/2012, as provas serão aplicadas em 13/01/2013, o que evidencia a necessidade de que você, candidato, inicie seus estudos o mais breve possível. Conforme o edital, as disciplinas de Atendimento e Técnica de…

situação de igualdade, com base na aplicação do princípio da boa-fé objetiva, para dirimir conflitos oriundos das relações de consumo. Para tanto, serão tecidas considerações históricas acerca do tema, a evolução desse princípio, demonstrando quais são essas medias e a eficácia de cada uma, além do papel do consumidor como maior fiscal nas relações de consumo. INTRODUÇÃO Inicialmente, necessária se faz uma análise comportamental da sociedade ao longo dos tempos, haja vista a inegável…

CONSUMIDOR Marcos Jorge Catalan Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e na Universidade Paulista. Resumo: Os autores…

adaptado à Lei (9.656/98) dos planos de saúde, isto porque: O Autor nunca fora notificado para a dita adaptação. Em caso tal, ensinam os pretórios nacionais: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMPRESARIAL. UNIMED PORTO ALEGRE. CONTRATO FIRMADO SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. COBERTURA DE EXAME. CLÁUSULA EXCLUDENTE.RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPOSNIBILIZAÇÃO AO BENEFÍCIÁRIO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO MAIS ABRANGENTE, NA FORMA DETERMINADA NA LEI Nº…

para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem aos autos para que o outro não prove. Eu venho aos autos para provar aquilo que me compete.” DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1 - Movimento Consumerista. 1.1. Considerações gerais. O chamado movimento consumerista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje denomina-se Fundação de Proteção ao…

direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o inciso X do mesmo artigo também faz menção ao referido instituto: “ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Com o advento da lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor,…

sugestão do professor Emerson Masullo, no curso de graduação em direito da Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de disciplina de Direito do Consumidor. Resumo O artigo analisa a relação consumerista entre consumidor e fornecedor-anunciante acerca da responsabilização civil dos Meios de Comunicação em face da norma vigente, bem como os danos que podem ser causados aos consumidores. Percebe-se que em relação ao consumidor,…

por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção[2]. Assim, podem-se traçar linhas perpendiculares, em que relações mercantis e fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) se unem no ponto em que são desenvolvidos seus contratos, verbi gratia[3]. “(...) o capital pressupõe a celebração de contrato bancário, pelo menos o de depósito. Para obter insumos, é necessário contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias…