De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

direito humano fundamentado até a sua positividade na Constituição Federal de 1988; 3- Código de Defesa do Consumidor e Nanotecnologias: um olhar a partir do princípio da Precaução; 3-1 A importância dos princípios no contexto dos direitos consumeristas; 3-2 O Princípio da Precaução: uma possibilidade a partir do viés da informação; 1. A invasão das nanotecnologias: breves considerações Em tempos de pós-modernidade, torna-se inarredável a assertiva de que o…

científico tem por escopo trazer ao conhecimento geral da sociedade consumerista e acadêmica que existem meios e formas legais e regulamentadoras, que versam sobre as cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancária. Sendo que a questão primordial é deixar claro ao consumidor a conscientização do que se tratam cláusulas abusivas nos contratos de adesão, mostrar o que ela pode trazer como malefício à vida cotidiana deste consumidor. Quais são suas perspectivas no Código Civil e no…

respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor. O conceito atribuído ao consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor, afirma que seria o “destinatário final” explicitado no artigo 2° do Código do Consumidor brasileiro. A doutrina consumerista se dividiu ao ponto de instituir correntes doutrinárias divergentes para determinar o “destinatário final” que adquire ou utiliza o produto ou o serviço. A saber, existem três correntes doutrinárias, cada uma com sua própria…

____________________________________ Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary Orientador ____________________________________ Prof. Examinador ____________________________________ Prof. Examinador RESUMO O presente estudo busca uma análise aprofundada nas doutrinas para analisar a problemática da omissão do legislador do Código de Defesa do Consumidor em relação à possibilidade da aplicação do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ ABDO DIAS DA SILVA NETO CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MODERNA Vitória 2009 FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ ABDO DIAS DA SILVA NETO CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MODERNA Monografia apresentada no curso de Pós-Graduação Latu-Sensu em Direito Civil das Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção

uma tentativa de se igualar a posição jurídica do consumidor à do fornecedor, com a criação de um microssistema jurídico próprio para a proteção do primeiro. Esta hipossuficiência – que, na realidade, é o principal fundamento para o regime consumerista – pode se manifestar em diversos aspectos da relação, tais como: técnico (falta de conhecimento das especificações do produto ou serviço), jurídico (falta de conhecimento das regras legais que regem sua relação com o fornecedor) ou…

alternativo tomou forma na Itália, nos idos de 70, tendo como inspiração, além do direito livre, o direito vivo e o jusnaturalismo. Entretanto, o que mais contribuiu para a instalação da arbitragem foi o comércio internacional. No Brasil, a primeira legislação sobre a arbitragem foi o regulamento de 1850, que do seu art. 411 a 475, tratou de temas que deveriam ser submetidos à arbitragem, principalmente, em relação a contratos de locação mercantil. Com o advento da Lei nº 9.307, de…

por parte da Ré em gerar o sentimento de frustração junto aos consumidores, se exteriorizando de forma eminente e visível, facilmente perceptível e demonstrado. Ainda é importante ressaltar, que a atitude da Ré é reprovável em nossa legislação consumerista, e que ocasionou grande frustração no Autor da presente, pois por ser pessoa de poucos recursos, se viu privado em adquirir o tão sonhado bem que entendera a época ser uma prioridade para sua felicidade, e após a descoberta da negativação

uma legislação de proteção do consumidor capaz de proporcionar uma proteção integral, sistemática e dinâmica, a fim de reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando a posição deste sujeito de direito, seja proibindo ou limitando certas práticas de mercado. Será abordada neste estudo a teoria do paternalismo jurídico, doutrina jurídica americana, que visa proteger os direitos fundamentais nas relações entre particulares, por meio de intervenções legislativas, a exemplo da ampla…

1 TEORIA DA IMPREVISÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Denis Donoso* I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow,…