De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

Introdução ao direito (REVISÃO) NORMA (EM SENTIDO AMPLO) NORMA JURÍDICA – Regrar o convívio social As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas(sensões;multas), e isso se dá em prol da busca do bem maior do…

se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise central, lançar mão de estudos que visem facilitar a compreensão do que será abordado. No que tange à matéria doravante analisada, serão apresentadas razões históricas, ainda que divergentes na doutrina, que buscam, de alguma…

13 1- INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais,…

KLEBER GILBERTO DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, divorciado, corretor de seguros, portador da Cédula de Identidade nº 3.313.805 inscrito no CPF/MF sob o nº 023.764.588-20, residente e domiciliado na Rua Mario de Souza Campos, 565 – Birigui – Estado de São Paulo, por seu advogado, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no Cnpj nº.…

por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção[2]. Assim, podem-se traçar linhas perpendiculares, em que relações mercantis e fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) se unem no ponto em que são desenvolvidos seus contratos, verbi gratia[3]. “(...) o capital pressupõe a celebração de contrato bancário, pelo menos o de depósito. Para obter insumos, é necessário contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias…

RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre a responsabilidade civil das celebridades quando participam de propagandas ilícitas e as conseqüências, diante do código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil que se difunde por toda a cadeia

jurídico não é tratar a todos igualmente, mas sim tratar desigualmente os desiguais, e igualmente os iguais. Informa o Magistério de Alexandre de Moraes in Direito Constitucional, Editora Atlas, 10ª Edição, 2001, pág. 62 “ Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias , as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça,...” Agindo desta forma, …

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A inversão do ônus da prova é tema desse trabalho, pois apesar do Código de Defesa do Consumidor já ter completado 20 anos, esta é uma inovação no sistema jurídico brasileiro que ainda é objeto de muitas discussões doutrinárias, principalmente no que tange ao momento processual a que deve ser aplicado, sendo também objeto de divergência jurisprudencial

responsabilidade imposta pelo Estado, bem como a natureza da obrigação para incidência daquelas. Finalmente define o advogado como profissional liberal, sujeito às relações de consumo, defendendo, pois, a submissão destes às regras e princípios consumeristas. Para, ao final, demonstrar que é possível a incidência do CDC no regime jurídico de responsabilidade civil do advogado através da utilização da teoria do diálogo das fontes; em oposição ao entendimento da Ordem dos Advogados do…

CONSUMEIRISTA A legislação consumerista em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, especificamente no art. 5, XXXII determina que o “Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Nesse sentido, torna-se induvidoso que o Código de defesa do Consumidor incide nas questões que envolvem os contratos de transporte aéreo internacional, porquanto não se pode negar a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2 e 3, parágrafo 2 da Lei n. 8.078/90.…