De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

V, cuidam detidamente da defesa do consumidor; 24. O código de defesa do consumidor, preocupado com o respeito à dignidade da pessoa do consumidor, informa, em seu artigo 6º, que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços: Art. 6º - “São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas…

Capitalizaçãomensal. Excepcionalidade. Inexistência De Autorização Legal. Recurso Parcialmente Acolhido. (...) Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, à capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos são vedados, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo Verbete 121 da Súmula do STF, não guarda relação com o Enunciado 596 da mesma Súmula.…

Federal n. 11.672/2008, criou a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. A questão em lume chegou ao Superior Tribunal de…

não respeita as leis que protegem o cidadão e buscam apenas satisfação dos clientes para os quais trabalham, fazem do consumidor um “bobo”, que apenas perde suas artimanhas de venda. DIAS, Ricardo Resende. Direito do Trabalho Esquematizado. 2.ed. São Paulo: Metodo 2012 Raissa Bispo Menezes A ÉTICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR LIGADO AO DIREITO DO TRBALHO Vivemos um momento histórico-social de despertar para o exercício da moralidade, lançando sementes que se enraizarão no…

consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto, sempre que for realizado em mútuo consensual, entre duas ou mais vontades, ai ter-se-á uma contrato, logo uma relação de consumo. As cláusulas abusivas são aquelas criadas com o…

com ela. Caso haja aceitação, as manifestações de vontade fazem surgir o consentimento, consistente no núcleo volitivo contratual. Note-se, entretanto, que até a formação do contrato (por meio do consentimento firmado), os interesses dos contraentes são contrários. Tome-se o exemplo de um contrato de compra e venda. O vendedor quer vender pelo preço mais alto, e o comprador quer comprar pelo preço mais baixo. Nessa linha, superada a fase das tratativas preliminares, formula-se uma…

com sede na Avenida Paulista, 1374, 3° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP. 01013001; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I - Ab initio litis - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O promovente não tem como custear as despesas inerentes ao processo sem o prejuízo de seu próprio sustento já fragilizado, se enquadrando aos necessitados na forma da Lei Federal n° 1.060/50. (LAJ) Douto Magistrado, a legislação ordinária assegura aos necessitados o direito de…

n. XX qual consta a apuração de danos ambientais decorrentes de queimada em 30 hectares de pastagens e desmatamento em 20 hectares, na propriedade denominada Fazenda XXXXX. As infrações constatadas pela Polícia Ambiental estão de acordo com a tutelada pela legislação ambiental, sendo certo que vieram a causar sérios danos ambientais não só à flora, como também à fauna, uma vez que houve destruição de habitats de animais, além do empobrecimento do solo decorrente da queimada mencionada. Além do

distinta do dano moral e material -, ocorrida fundamentalmente nas relações de consumo, enfocando a contextualização desse novo dano de acordo com a recente concepção constitucional do Direito Civil, adotando por base conceitual a teoria da responsabilidade pressuposta e por base principiológica a inclusão da responsabilidade civil como instituto conformado de acordo com sua função social. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil, responsabilidade pressuposta, dano, indenização,…

serviços prestados, aí inclusas características, composição, qualidade e preços. Na hipótese sub exame, a norma constante da Lei de Telecomunicações acima grifada, em seu inciso IV, corrobora com a orientação de proteção consumerista, materializando-se na medida em que a requerida apenas imputa determinada quantidade de pulsos excedentes ao incauto consumidor, inexistindo qualquer meio hábil a aferir se realmente aquela informação é precisa, motivo pelo qual,…