De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

conhecer melhor a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, foi apresentado seu conceito, bem como sua seus requisitos e características diferenciadoras de outros institutos semelhantes, para, por fim, abordar as questões de divergência na doutrina e na jurisprudência. Tal abordagem explorou questões como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 53, aos contratos de financiamento imobiliário garantidos pela alienação fiduciária, além de questionar…

uma análise com foco no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação médico paciente, tratar-se de uma relação de consumo. A metodologia utilizada é uma revisão crítica, baseada em pesquisa de caráter bibliográfico, abrangendo a legislação, doutrina, bem como fontes virtuais de modo a proporcionar uma compreensão didática da relação de consumo entre médico e paciente. 2. CONCEITOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO 2.1. O código de Defesa do consumidor A Lei n.…

renovou minhas forças a cada manhã, me deu sabedoria e discernimento para enfrentar as adversidades e vencer as barreiras durante essa longa caminhada. Aos meus pais, Everton e Mércia, pelo amor e dedicação de toda uma vida, pelo exemplo de pessoas que são, pelos ensinamentos, pela mulher que me fizeram ser, por terem me ensinado o que realmente é valioso e que a maior herança que podem me dar é o conhecimento, meus sinceros agradecimentos a esses pais maravilhosos. Aos meus irmãos,…

Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda, fundamentadamente, abordando, brevemente, as teorias acerca do conceito de consumidor. R: De acordo com a teoria maximalista, a definição do art. 2º/CDC, que dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” é puramente objetiva, restando irrelevante eventual…

sociedade anônima e a sociedade limitada, as duas tem por característica comum a responsabilidade limitada dos sócios as suas quota parte. A EIRELI, nesse sentido é talvez um dos mais atuais e recorrentes objetos do direito privado. A maior parte da doutrina ainda não o abordou, dentre os poucos que o abordaram está Marlon Tomazzete, que é um dos principais doutrinadores comentados neste trabalho, além de artigos científicos que também falam sobre a matéria. O assunto escolhido tem…

Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras…

.................................................................................... INTRODUÇÃO A utilização ou não das provas ilícitas no processo civil brasileiro é hoje um dos temas mais debatidos pela doutrina e jurisprudência pátrias, gerando muita polêmica na comunidade jurídica nacional, mormente após a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil em cinco de outubro de 1988, que vedou expressamente sua utilização. O…

vulnerabilidade técnica e informacional. Discorreu-se sobre os direitos básicos do consumidor presentes na Lei n. 8.078/90 pertinentes à matéria e pôde-se concluir que tanto a liberdade de escolha quanto o direito à informação adequada e clara sobre o preço são desrespeitados pela equiparação de preços à vista e a prazo. Através de cálculos de Matemática Financeira pôdese verificar que a outorga de crédito e financiamento gera lucros consideráveis ao fornecedor, o que o leva a…

está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.” Analisemos ainda o contido na Lei nº 7.115, de 29 de agosto…

processo de constitucionalização do direito privado e seus impactos sobre o contrato para, na sequência, evidenciar que essas mudanças são relevantes, mas não suficientes em face dos problemas derivados do comércio eletrônico. Na tentativa de responder a alguns desses conflitos, o artigo apresenta um rápido panorama das previsões legais recentemente incorporadas à legislação brasileira por força do Decreto nº 7.962/2013. 1 A viragem contratual: do paradigma tradicional aos contratos…