De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

tem ampla significação, revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja a obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento

FORO CENTRAL – COMARCA DE SÃO PAULO Israel Panella, brasileiro, solteiro, maior, empresário, com endereço sito na Rua Antonio Maia, nº. 426 – São Paulo(SP) – CEP nº. 05204-110, possuidor do CPF(MF) nº. 301.423.288-56 e RG nº 14.231.878-37, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o…

referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”;  2º) A ONU em 1985 traçou as diretrizes de uma relação consumerista: “ o direito do consumidor é um direito humano de nova geração, é um direito social e econômico e é um direito material do mais fraco .”;  Resolução, nº 39/248, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações…

relação de consumo. Observa-se que o Estatuto objetiva normatizar o esporte brasileiro, sobretudo em um dos principais problemas atuais do futebol: a segurança. Concluí-se que as entidades responsáveis pelo evento são diretamente responsáveis pelos danos sofridos pelo torcedor e que estes são equiparados a consumidores, sendo devida a reparação e a violência é uma das maiores preocupações dos legisladores. Sendo assim o Estatuto prevê mecanismos para protegê-los nessa atividade de lazer.…

das relações consumeristas. Palavras – chave: Ações Coletivas. Direito do Consumidor. Efeitos. Coisa Julgada. ABSTRACT The importance of the institution of collective protection. Differentiation of homogeneous diffuse, collective and individual rights. Australian jurisdictions dealing on collective protection. Analysis of the phenomena of judgment and res judicata. Legitimacy for collective action. Res judicata and its effects on collective actions under the consumeristas…

sujeitos da relação consumerista e os princípios que regem o direito do consumidor. Analisaremos a abusividade das cláusulas são cláusulas, observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos contratantes, deixando uma das partes em desvantagem, ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade. Estudaremos ainda, que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é um rol meramente exemplificativo e que as cláusulas abusivas são cláusulas…

de nº43.447.044/0004-10, com sede à Rua Inocêncio Tobias, nº 125, Bloco A, Barra Funda, CEP: 01144-000, São Paulo/SP, NAGEM (CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA), CNPJ: 24.073.694/0010-46, situada à Av. Washingthon Soares, nº 85, loja 60/61, 1º piso, CEP: 60811-340, Fortaleza/CE ELETRÔNICA MORIÁ, inscrita sob o CNPJ de nº 07.132.790/0001-08, localizada à Rua R. Monsenhor Salazar, 640 - São João do Tauape, Fortaleza - CE, 60130-370, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - INTROITO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCANTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ CAMILA DE AZEVEDO COSTA, brasileira, estagiária, portadora da carteira de identidade n.º 21.444.107-3, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrita no C.P.F. sob o n.º 130.660.557.10, residente e domiciliada na Rua Leôncio Quintes, nº 01, Raul Veiga, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.710.700, vem perante a V. Exa. ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C…

impresso e manuscrito. E vedada a troca de idéias com outras duplas, e o uso de internet ou de material eletrônico. A prova individual e sem consulta, sendo facultado o uso de legislação não comentada, nem anotada. Recomenda-se o uso do Código de Defesa do Consumidor em edição própria, pois vem acompanhado da legislação correlata e de índice sistemático e remissivo próprio. Havendo necessidade de leis especiais, estas serão fornecidas durante a prova ou previamente indicadas pelo professor.

acima já mencionado a segurança foi focada pelo poder constituinte originário quando que para a sistematização de nosso ordenamento jurídico/político. A nossa Constituição Federal trata da “segurança” inicialmente em seu artigo 6º que diz: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(grifos nossos). aquele que viver…