De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

cumulada com declaração de inexistência de débito, tem origem remota na exigência indevida de valores supostamente advindos do uso de serviços de crédito, o Autor pleiteia desde logo a aplicação das à lide em epígrafe, das normas insculpidas na legislação de defesa do consumidor, com os todos os seus consectários. 2.2. Da Existência nos Autos de Elementos Necessários Para a Obtenção da Antecipação dos Efeitos da Tutela, no Sentido de Determinar à Ré que se Abstenha de Efetuar Cobranças…

súmula em estudo afronta ao direito fundamental de proteção do consumidor e às regras deduzidas no bojo do Código de Defesa do Consumidor. Para a realização deste estudo monográfic o foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema. Palavras-chave: Proteção do consumidor. Cláusulas abusivas. Nulidade absoluta. Revisão de ofício. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. SUMÁRIO 1 Introdução......................

do transportador aéreo, seus pressupostos como normas reguladoras da ANAC, o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86, da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. PALAVRAS CHAVES: TRANSPORTE AÉREO;…

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nove reais e dezessete centavos), 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais) e em 36 (trinta e seis) vezes de R$ 201,28 (duzentos e um reais e vinte e oito centavos), (conformes documentos em anexos), sem possibilidade de acordo ou descontos. Vale registrar que no caso em tela a estipulação de juros fez-se de forma totalmente irregular e ilegal, já que em momento algum foi informado ao consumidor a taxa a ser aplicada, nos termos do…

relacionamento entre pessoas que se comportam como pais e filhos, que assumes deveres e gozam de direitos inerentes a tal condição. A partir disso, constitui-se uma nova entidade familiar: a família socioafetiva. Não obstante essa previsão constitucional, a legislação infraconstitucional não se atentou para tais modificações e não regulamentou a filiação socioafetiva. Entretanto, a ciência hermenêutica possibilita a supressão dessa inobservância através da utilização de artigos já…

de contratos eletrônicos, em caso da necessidade dele – instrumento como matéria – como meio comprobatório. Desta forma, problemas como esses, e novos que venham a surgir, apenas serão resolvidos com um estudo mais aprofundado e apoiado na 6 doutrina jurídica, o que trará, certamente, maior segurança para as relações efetivadas via internet. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO As diversas mudanças sociais trazidas pelo desenvolvimento técnico e científico vieram inovar, também, o campo jurídico, que

Direito. Um contrato não possui força de NORMA CONSTITUCIONAL, contrapondo-se portando ao art. 170, inciso v da Carta Magna, o qual prima pela defesa do consumidor. Tem-se, em contrapartida, que o contrato em tela é, tipicamente, definido pela doutrina como CONTRATO DE ADESÃO, ou seja, o contratante não possui meios de discutir ou avençar as cláusulas contratuais, vez que o instrumento é padronizado, não permitindo a livre pactuação, conforme os princípios que norteiam o nosso…

a Lei 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10, in verbis: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: Omissis... VII – telecomunicações; Omissis... Quanto aos serviços públicos essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,…

em anexo (doc. 03). A requerente comprometeu-se em adimplir 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas e com custo efetivo total discriminado da seguinte forma: juros de 1,85% a.m. (ao mês) e de 24.60% a.a. (ao ano). Segundo consta no contrato são parcelas no valor de R$ 433,46 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) comprometendo-se a pagar R$ 26.007,60 (vinte e seis mil e sete reais e sessenta centavos), no total do financiamento. Registre-se que embora o…