De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

Os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica" [01]. Cuida-se de tema árduo no direito empresarial, o qual enseja diversas discussões atinentes à conceituação, identificação e responsabilização (em variados ramos do direito) dos componentes do agrupamento. A legislação nacional possui, em seus mais diversos campos

CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXX, empresa situada na Avenida XXXXXXX, XXX – CEP: XXXX, nesta cidade de XXXX/XX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, neste ato representado pelo seu sócio proprietário, Sr. XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, com escritórios na Rua Cel. Xavier de Toledo, 44 – Conj. 83, Centro, CEP: 01048-000, São Paulo/SP, fone/fax + 55…

, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 13/12/2005, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 17/02/2006 Pág. : 160) 13. Assim, plenamente aplicável ao caso em tela a legislação consumerista, na medida em que a requerente se enquadra no artigo 2º da Lei 8078/90, de igual sorte está a ré perfeitamente enquadrada no art. 3º da citada Lei, além da flagrante hipossuficiência do consumidor em relação aos ditames…

esparsas. A promulgação do CDC foi um daqueles grandes momentos da história legislativa brasileira. Antes de ser uma lei limitada a regrar a estreita superfície do relacionamento fornecedor-consumidor, o Código acabou por transformar-se, na doutrina e na prática jurisprudencial, em verdadeiro instrumento de modernização do nosso Direito Privado. Este trabalho tem por objetivo analisar as relações de consumo sob a ótica da responsabilidade civil do fabricante ou…

das indenizações. Outrossim, será abordada a tênue distinção entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor, ao passo que as primeiras são lícitas e necessárias, já as segundas ilícitas e contrárias aos princípios do CDC. Este trabalho também efetuará uma reflexão, sob um enfoque do Direito Consumerista e dos princípios do Direito Civil, a respeito dos motivos mais polêmicos 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER - BANESPA S/A -, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 861): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - A PROVA REQUERIDA PELA RECORRENTE PARA QUE SE AUFERISSE O FATURAMENTO DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO BANESPA É INADMISSÍVEL, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO FOI…

Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes e mais próximos do cidadão comum e é aquele que provavelmente lhe atinge de maneira mais direta. Todos os cidadãos do mais rico ao mais pobres são consumidores. O fato de estarmos matriculados nesta universidade gera uma serie de direitos e deveres aos envolvidos na relação, não apenas após a efetivação da matrícula, mas também previamente, no que diz respeito à publicidade, propaganda, oferta

| Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORE: JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Metodologia Pesquisa Conteúdo Bibliografia Banca examinadora: 2° Bimestre 0,5 ponto

permanência é a característica dos direitos reais, a partir da propriedade, que é o direito nela mais amplo.” (DINIZ, 2009, p. 487). No entanto, a responsabilidade contratual deve ser vista sob o mesmo espectro da função social do instituto contratual, de acordo com o interesse da coletividade. Nesse diapasão, o alvitre maior dos princípios do direito contratual é evitar a insegurança jurídica no arrolamento do negócio jurídico, logo, é notável o seguinte questionamento: a…

possibilidade da intervenção do Estado na relação contratual em busca de impor efetivamente o cumprimento da “função social” nas relações contratuais, e, finalmente, sua aplicação e interpretação junto à doutrina e jurisprudência. 1.2 JUSTICATIVA Atualmente, é certo que o acordo de vontades continua sendo o elemento subjetivo essencial do contrato, pois esse negócio jurídico só se origina da declaração de vontade das partes. Por isso, a…